(DOC. VP 140.8353.0003.6600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Reexame de provas. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas. 2. No presente caso, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na ação rescisória, modificando o entendimento exposto

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