Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO. GRAVIDEZ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1.Sentença que condenou o Município Réu nas verbas remuneratórias devidas à Autora do período de descoberta da gestação até o quinto mês após o parto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, e no pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (INDIAPORÃ) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Indiaporã, titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada à implementação do adicional de insalubridade em seu favor - inadmissibilidade - gratificação de natureza precária, cujo recebimento pressupõe o efetivo exercício de atividade de natureza insalubre por parte do servidor - laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência da condição insalubre do ambiente laboral em que a servidora exerce suas funções - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - inteligência do LCM 06/2009, art. 57 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) - sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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203 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão federal, tratada no recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais, de servidores públicos.
«I. Não incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois o próprio Sindicato agravante admite ter-se configurado o prequestionamento, especificamente em relação ao CTN, art. 43. Para fins de configuração do prequestionamento - requisito específico de admissibilidade do Recurso Especial - , basta que a matéria de direito federal infraconstitucional tenha sido apreciada, pelo Tribunal de origem, pouco importa se por força da Apelação ou da Remessa Oficial. ... ()
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204 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO. JULGAMENTO DOS TEMAS 955 E 1.021 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRÉVIO CUSTEIO.
1. Ilegitimidade das empresas empregadoras/patrocinadoras para figurar no polo passivo da ação de revisão/complementação de benefício suplementar, consoante reconhecido pelo STJ no julgamento do Tema 936. ... ()
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205 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Embargos à execução opostos por Prefeitura Municipal. Município de Bady Bassit. Pretensão ao reconhecimento da limitação dos juros moratórios à taxa de 6% ao ano para os débitos da fazenda pública. Lei 9494/1997, art. 1º-F. Desacolhimento. Dispositivo aplicável apenas às situações de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Discussão nos autos de matéria diversa, referente à licitação de prestação de serviços. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.
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206 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Bet e ber. Ausência de condenação. Interesse em recorrer não demonstrado. Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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207 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«O empregador não é responsável pelo pagamento de Imposto de Renda e contribuição social incidente sobre os créditos recebidos pelo reclamante, decorrentes de decisão judicial, mas somente pelo recolhimento desses tributos. A jurisprudência do TST adota esse entendimento, consoante o disposto na Súmula 368/TST item II, do TST. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I estabelece, expressamente, a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição social, in verbis: «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Portanto, a reclamada não é responsável pelo pagamento de diferenças de alíquota do imposto de renda e de contribuição social, que é encargo do empregado. ... ()
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208 - TST. Descontos fiscais e previdenciários
«A responsabilidade do empregado pelo pagamento dos descontos fiscais e previdenciários é entendimento sedimentada na Orientação Jurisprudencial 363 do TST, que assim dispõe: «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, relativas à reintegração do contribuinte no emprego. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o ponto do Agravo Regimental tido como omisso, pelo embargante, conforme se depreende do seguinte excerto: «No caso, como se infere dos documentos de fls. 128e, 237e e 242e destes autos, é fato incontroverso que as verbas pagas, por força da Reclamação Trabalhista, referem-se à reintegração no emprego, e que os juros de mora não são incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Ao contrário, os juros decorrem do pagamento de verbas remuneratórias não isentas, relativas à reintegração do contribuinte no emprego. Com efeito, não procede a alegação do contribuinte de que, embora tenha sido determinada a sua reintegração no emprego, por força da decisão proferida na Reclamação Trabalhista, teria havido novo ato demissional, imediatamente após tal reintegração. ... ()
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210 - TST. Indenização referente ao imposto de renda (violação aos arts. 5º, II, da CF; 43, I, II e 45 do CTN; 46, da Lei 8.541/92; 56 do Decreto 3.000/1999; contrariedade à Súmula 368 e à Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1, ambas do TST e por divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 desta Corte: «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Assim, indevida a condenação ao pagamento de indenização pelos valores deduzidos a título de imposto de renda. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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211 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelas multas ou acréscimos incidentes sobre a obrigação.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Dessa forma, já está pacificado nesta Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria por culpa do empregador, o reclamante continua responsável pelo pagamento integral de sua quota-parte da contribuição previdenciária. ... ()
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212 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade do empregado. Violação literal de lei. Configuração.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, "a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Não se cogita em matéria controvertida e respectiva incidência do óbice da Súmula 83, item I, do TST, pois, à época em que prolatada a decisão rescindenda (setembro/2010), o tema já estava pacificado por força da ex-Orientação Jurisprudencial 32 da SBDI-1 (inserida em 14.3.1994), convertida na Súmula 308. Precedentes.... ()
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213 - TST. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelas multas ou acréscimos incidentes sobre a obrigação.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Dessa forma, já está pacificado nesta Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria por culpa do empregador, o reclamante continua responsável pelo pagamento integral de sua quota-parte da contribuição previdenciária. ... ()
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214 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL.
«A decisão da Turma foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1, segundo a qual -a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte-. Nesse contexto, conclui-se pelo não cabimento dos embargos, em face do disposto no CLT, art. 894, II. Superado o entendimento constante dos arestos indicados como divergentes. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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215 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, não alcançando o recurso de embargos conhecimento, na forma do inciso II, do CLT, art. 894. Superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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216 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SCDI-1 do TST, não alcançando o recurso de embargos conhecimento, na forma do inciso II, do CLT, art. 894. Superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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217 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SCDI-1 do TST, não alcançando o recurso de embargos conhecimento, na forma do inciso II do CLT, art. 894. Superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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218 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária no pagamento de verbas remuneratórias. Inocorrência de omissão, contradição ou erro material. Improvimento.
«1. Consoante registrado, o acórdão embargado é bastante claro ao assentar que o caso concreto versa pagamento de diferenças de verbas remuneratórias a servidores públicos estaduais, e não relativamente a créditos trabalhistas, especificando, ponto a ponto, a forma adequada de cálculo a ser aplicada na espécie, seja em relação aos juros de mora, seja em relação à correção monetária, quais sejam: «juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.332/1987, art. 3º, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, incidindo a correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, calculada com base no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009). conforme decidido no AgRg no REsp 1086740/RJ, STJ, T6, rel. Min. Assusete Magalhães, publicado no DJe de 10/02/2014. ... ()
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219 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público. Ressarcimento das verbas devidas pelo período que vai do afastamento até a reintegração. Ausência de prestação de serviço. Enriquecimento ilícito. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o pagamento das verbas remuneratórias durante o período em que o servidor esteve legalmente afastado do serviço público configura um verdadeiro enriquecimento ilícito em detrimento da municipalidade, tendo em conta que não houve a respectiva prestação de serviços durante tal período, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Precedentes.
«1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Ampliação da tese firmada no Tema 955/STJ. Caso concreto. Recurso especial provido. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.»
b) «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.»
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: c) «Modulação dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 927, § 3º): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp 1.312.736 - Tema 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa - , admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.»
d) «Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.» (trecho do Acórdão publicado no DJe de 11/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 83/STJ - Aplicação ou distinção do Tema 955/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019).» ... ()
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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aimpenhorabilidade de verbas remuneratórias é relativa, podendo ser mitigada quando na hipótese concreta dos autos se verifique a preservação suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
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225 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Fixação. Pensão. Servidor público municipal falecido. Instituto de previdência social dos servidores públicos municipais. Município de santos. Pretensão ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no plano de avaliação e desempenho. Validade. Verba devida. Incidência dos juros moratórios em 6% ao ano nos pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Medida Provisória 2180/35, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei n 9494/97. Parcial provimento do recurso da municipalidade para estes fins. Acolhido em parte o reexame necessário neste aspecto
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226 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Discussão quanto ao cabimento e exigibilidade de verbas remuneratórias previstas em contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não verificada.
1 - No caso, o Tribunal distrital analisou profundamente os elementos probatórios e também os termos do contrato para concluir pelo descabimento das verbas contratuais pleiteadas. Impossível, nesses termos, revisar essas conclusões sem esbarrar nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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227 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Alimentanda que pretende a exclusão das horas extras da base de cálculo de incidência dos alimentos e, subsidiariamente, que o percentual fixado seja reduzido para 15% de seus rendimento líquidos. Descabimento. Horas extras que integram as verbas remuneratórias do alimentante e devem ser partilhadas. Alimentos bem fixados em sentença que se mostram adequados ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c arbitramento de valores. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida expedição de ofício ao INSS, de sorte a que aquele órgão informe se o executado possui vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativo. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, de sorte a que aqueles órgãos informem se a executada possui vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativo. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS DO DIREITO AUTORAL, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PRETENSÃO DOS DEMANDANTES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145 DESTE TJRJ. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DEVEM RETROAGIR A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 43/2020. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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231 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIÊNIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS, INCLUSIVE PARA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PERMANENTE DA PARCELA QUE, POR SI SÓ, NÃO A TRANSFORMA EM VENCIMENTO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. ESPÉCIE QUE VERSA SOBRE TÍPICA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA A CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO SERVIDOR. VEDAÇÃO DO «EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV, CR). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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232 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação ajuizada por servidor ocupante de cargo em comissão após sua exoneração para cobrança de verbas remuneratórias alegadamente não pagas pelo Município. Sentença de procedência parcial. Certidão de intimação em 05 de dezembro de 2023. Prazo recursal que se encerrou em 23 de fevereiro de 2024. Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2024, manifestamente intempestivo, conforme certificado por Ato Ordinatório. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.
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233 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho.
«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Correção monetária. Ipca.ADI 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º.
«1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADIs 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3/6/2014. ... ()
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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA -RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A DIREITOS EXISTENCIAIS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.
- Aimpenhorabilidade de verbas remuneratórias é relativa, podendo ser mitigada quando, na hipótese concreta dos autos, se verifique a preservação suficiente da garantia da subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público efetivo. Verbas remuneratórias devidas. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta para recebimento do salário e outros benefícios referentes a dezembro de 2020. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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243 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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244 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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245 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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246 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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247 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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248 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Ampliação da tese firmada no Tema 955/STJ. Caso concreto. Recurso especial parcialmente provido. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.»
b) «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.»
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: c) «Modulação dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 927, § 3º): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp 1.312.736 - Tema 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa - , admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.»
d) «Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.» (trecho do Acórdão publicado no DJe de 11/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 83/STJ - Aplicação ou distinção do Tema 955/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019).» ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS POR MEIO DOS DECRETOS 369/2015 E 791/17, OS QUAIS FORAM REVOGADOS PELO DECRETO 1201/19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. DECRÉSCIMO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA AO art. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 37 E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, NÃO ATUA COMO LEGISLADOR POSITIVO NEM SE IMISCUI NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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