(DOC. VP 230.4190.9466.4828)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Bet e ber. Ausência de condenação. Interesse em recorrer não demonstrado. Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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