Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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151 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental. Verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. Juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e alterado pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, razão pela qual merece ser reformado o decisum recorrido, para determinar a aplicação imediata, in casu, não só da Medida Provisória 2.180-35/2001 - que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 -, mas também da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da aludida Lei 9.494/97. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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156 - TJSP. Acompanhei voto do i. Relator Miguel Alexandre Correa França nos autos 1003760-13.2020.8.26.0624, assim ementado: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO Ementa: Acompanhei voto do i. Relator Miguel Alexandre Correa França nos autos 1003760-13.2020.8.26.0624, assim ementado: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA [...] - Nesses mesmos termos, nego provimento ao recurso interposto pela Municipalidade, mantendo a r. Sentença singular pelos próprios fundamentos - Sucumbente, arcará a Ré com as custas e despesas processuais, respeitadas as isenções legais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença singular, na esteira da Súmula 111/Colendo STJ.
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida expedição de ofício ao INSS, de sorte a que aquele órgão informe eventuais fontes pagadoras da executada. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PRETENSÃO VOLTADA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO -
Inviabilidade da inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria - Hipótese em que o autor optou pela saldamento do plano inicial e migrou para o plano PREVMAIS, em caráter irretratável e irrevogável, cujo regulamento não previa o acréscimo de tais parcelas - Transação segundo os arts. 840 e 841 do Cód. Civil - Livre manifestação de vontade - Ato jurídico perfeito - Tese de coexistência de planos rechaçada - Ação julgada improcedente, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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159 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, decorrentes de decisão judicial que determina a reintegração no emprego. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do recurso repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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160 - TST. Descontos fiscais.
«A jurisprudência é clara ao dispor que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais resultantes de condenação judicial referente a verbas remuneratórias é do empregador. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido. Com efeito, o imposto de renda deve ser recolhido pela empresa e retido dos valores a serem pagos ao empregado em decorrência da condenação judicial. Inteligência da Súmula 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.541/1992, art. 46 e provido.... ()
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161 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Lei 14094/2005, art. 3º, II. Legislação que contraria entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas ns. 70, 323 e 547). Ilegitimidade e ausência de razoabilidade da legislação que impede repasse de verbas remuneratórias, por serviços prestados, por mercadoria entregue ou obra concluída, por existir registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal). Inconstitucionalidade decretada. Arguição procedente.
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162 - TJSP. Servidor público. Município de São Paulo. Analista de Saúde - Enfermagem. Pagamento do adicional noturno após a instituição do regime remuneratório por subsídio para os servidores do Quadro da Saúde previsto na Lei Municipal 16.122/15. Possibilidade. Benefício de natureza eventual que se enquadra na exceção prevista no art. 13 da Lei Municipal 16.122/15. Compatibilidade das verbas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias elencadas no Anexo IV daquela lei. Rol previsto no Anexo IX, de caráter exemplificativo Ação procedente. Recurso de oficio não provido
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163 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, relativas à reintegração do contribuinte no emprego. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o ponto do Agravo Regimental tido como omisso, pelo embargante, conforme se depreende do seguinte excerto: «No presente caso, consoante consignado pelo Relator da causa, no Tribunal de origem (fl. 574e), 'os juros de mora não foram pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (perda do emprego)'. Com efeito, é incontroverso que as verbas pagas, por força da reclamação trabalhista, referem-se a reintegração no emprego, e que os juros de mora não são aqueles incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Ao contrário, os juros decorrem do pagamento de verbas remuneratórias não isentas, relativas à reintegração do contribuinte no emprego. O documento de fls. 223/228e destes autos, especialmente a fl. 224e, demonstra que, durante o ano-calendário de 2007, quando os rendimentos foram recebidos acumuladamente, em decorrência da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, o contribuinte permaneceu na condição de empregado e tinha, como fonte pagadora de seus rendimentos, a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. ... ()
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164 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Prescrição. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência prequestionamento.
«1. O reexame do posicionamento adotado pelo Tribunal de origem para se certificar acerca do termo inicial da prescrição, implica, necessariamente, análise do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contratação temporária sem a prévia aprovação em concurso público. Ação de cobrança. Pagamento de verbas remuneratórias. Recurso especial inadmitido ante a falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de maripá de minas desprovido.
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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166 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Isenção do ir sobre os juros se a verba principal for isenta. Accessorium sequitur suum principale.
«1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, entende o STJ que, como regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias, apesar de sua natureza indenizatória, ou previdenciárias pagas a destempo. ... ()
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167 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão formulada por inativos objetivando incorporação de adicional de local de exercício (Lei Complementar Estadual 689/92) ao salário-base padrão com reflexos nas demais verbas remuneratórias. Verba que não se reveste de caráter geral. Existência de distinção, pela legislação de regência, dos níveis de pagamento, dependendo do número de habitantes do município em que lotado o policial dividido o valor de acordo com sua patente ou função. Inexistência de amparo na legislação vigente para incorporação tratando-se de verba que integra parte variável da remuneração. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.
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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. ... ()
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169 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado de mato grosso do sul. «vantagem pessoal". Base de cálculos para percepção de outras verbas remuneratórias. Não-Cabimento. Vedação expressa do art. 37, xiv, da constituição. Recurso improvido.
1 - Muito embora os servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul que estejam percebendo a parcela denominada «vantagem pessoal tenham direito à repercussão sobre essa verba dos reajustes incidentes sobre o vencimento básico, por força do § 3º do art. 24 da Lei Estadual 2.065/65, referida parcela não pode servir de base para cálculo de adicionais e gratificações, tendo em vista a vedação contida no CF/88, art. 37, XIV.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo constitucional, da Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 16/08/2018 e REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 11/12/2020). ... ()
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171 - TST. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, nos termos da Súmula 368/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Deve, portanto, a decisão regional ser adequada para se determinar que as contribuições previdenciárias e fiscais sejam apuradas nos termos integrais dos referidos verbetes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - BENEFÍCIO SUPLEMENTAR - CÁLCULO DA RENDA MENSAL - INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR - NECESSIDADE DE CUSTEIO PRÉVIO - TEMAS REPETITIVOS 955 E 1.021 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário suplementar está condicionado à previsão regulamentar expressa ou implícita, bem como à recomposição integral das reservas matemáticas. Na ausência de demonstração de custeio prévio e de previsão no regulamento do plano de previdência complementar, resta inviabilizada a inclusão de reflexos de verbas remuneratórias. A sentença que aplicou corretamente os entendimentos firmados nos Temas Repetitivos 955 e 1.021 do STJ deve ser mantida.... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR - PRECLUSÃO - QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DO REFLEXO DE VERBAS TRABALHISTAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS REPETITIVOS NºS. 955
e 1.021 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE A 08/08/2018 - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, COM OS APORTES A SEREM VERTIDOS PELO PARTICIPANTE E PELO PATROCINADOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Nos termos do CPC, art. 507, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Ao julgar os Temas Repetitivos s. 955 e 1.021, o STJ firmou o entendimento de que, após a concessão do benefício pago por entidade fechada de previdência privada, «é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial". Entretanto, em modulação dos efeitos das teses firmadas, aquela Corte decidiu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema repetitivo 955/STJ), é admitida a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO BENEFÍCIO - DECISÕES FIRMADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - REGRA GERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS PREVISTA NO RESP 1.740.397/RS - ADMISSIBILIDADE NAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS (08/08/2018) - PRÉVIO PREVISÃO REGULAMENTAR E RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS - OBSERVÂNCIA - DIREITO RECONHECIDO.
Consoante entendimentos firmados pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, ambos pela sistemática do CPC/2015, art. 1.036, via de regra, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial, de modo que, eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido deverão ser objeto de pleito reparatório contra o ex-empregador junto à Justiça do Trabalho. Entretanto, considerando a modulação dos efeitos da decisão do referido Tribunal Superior, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fato ocorrido em 08/08/2018, será admitida a inclusão de tais reflexos, desde que, contudo, haja prévia previsão regulamentar e seja promovida a prévia e integral recomposição das reservas matemáticas, mediante o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução. Verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. Juros moratórios. Ausência de vícios. Mero inconformismo.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo regimental, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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176 - TJSP. Servidora pública municipal de Paulínia - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade na mesma proporção dos aumentos realizados via abono salarial - Sentença de parcial procedência - Recurso inominado do Município de Paulínia - Alegação, em síntese, de ausência de direito de reflexo do adicional de insalubridade nas demais verbas remuneratórias - Possibilidade - Verba de caráter eventual, com natureza propter laborem, que não pode refletir no adicional por tempo de serviço e horas extras - Entendimento já adotado por esta Turma Recursal em caso análogo - RECURSO PROVIDO
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177 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência de omissão ou de deficiência na fundamentação. Inadmissibilidade.(servidor público estadual. Desvio de função. Direito à percepção da diferença das verbas remuneratórias) )
1 - As ofensas aos arts. 131, 165 e 535 do CPC não restam configuradas quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 Agravo regimental desprovido.... ()
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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, de sorte a que aqueles órgãos informem eventuais fontes pagadoras do executado. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Benefício especial temporário (bet). Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do presente julgamento. Se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa. Admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela justiça do trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.». ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Servidor público municipal. Cobrança de verbas remuneratórias. Inexistência de direito à percepção de benefícios trabalhistas. Recurso especial inadmitido por incidência dos óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF. Falta de impugnação específica da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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181 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Acórdão de órgão fracionário do tj/MG que determina a utilização dos valores pagos a título de gratificação por superação de metas tributárias (gsmt) e de participação em resultado por esforço extraordinário (pree) para fins de cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário. Afastamento, com base na CF/88, da aplicação de dispositivos de Lei municipal que vedam a inclusão dessas verbas remuneratórias na base de cálculo de férias regulamentares e de gratificação natalina. Contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
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182 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E DA PATROCINADORA.INCIDÊNCIA DOS TEMAS 936, 955 E 1021 DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- Apatrocinada não possui legitimidade passiva para litígios que envolvem a concessão e revisão de benefício de previdência complementar, salvo quando há alegação de ato ilícito do empregador que impacte a formação da reserva matemática, conforme o Tema 936/STJ. ... ()
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183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Jornada de trabalho. Alegado direito ao aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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186 - STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Erro da administração. Inexistência de má-fé. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput. Decadência configurada.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal bem como a observância do prazo de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, salvo comprovada má-fé. ... ()
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187 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA
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188 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora de rendimentos - Insurgência - Constrição sobre benefício previdenciário - Auxílio-Doença - Inteligência do art. 833, IV do CPC/2015 - Ausência de enquadramento nas hipóteses de exceção admitidas para a penhora de verbas remuneratórias, inclusive de natureza previdenciária - Impenhorabilidade, inclusive já reconhecida em recurso anterior - Não demonstrada, porém, a origem de valores bloqueados em outras instituições financeiras, razão pela qual ditos bloqueios merecem ser mantidos - Recurso parcialmente provido
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189 - TST. Descontos fiscais.
«O e. Tribunal Regional atribuiu ao empregador o encargo do pagamento integral do imposto de renda oriundo da condenação judicial, incidindo em violação do Lei 8.541/1992, art. 46. Com efeito, a jurisprudência é clara ao dispor que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais resultantes de condenação judicial referente a verbas remuneratórias é do empregador. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido. Assim sendo, os descontos fiscais devem ser realizados de acordo com a Súmula 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.541/1992, art. 46 e provido.... ()
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190 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Cota parte do empregado. Juros e multa.
«O empregado é responsável pela contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, mas não por encargos decorrentes do atraso no recolhimento de tais contribuições previdenciárias, se o empregador foi a parte causadora da mora, a quem cumpre, unicamente, responder pelos encargos decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, a OJ 363 do TST: «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte.... ()
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191 - TST. Descontos fiscais.
«O e. Tribunal Regional atribuiu ao empregador o encargo do pagamento integral do imposto de renda oriundo da condenação judicial, incidindo em violação do Lei 8.541/1992, art. 46. Com efeito, a jurisprudência é clara ao dispor que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais resultantes de condenação judicial referente a verbas remuneratórias é do empregador. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido. Assim sendo, os descontos fiscais devem ser realizados de acordo com a Súmula 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.541/1992, art. 46 e provido.... ()
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192 - TST. Descontos fiscais e previdenciários. Critérios de apuração e responsabilidade pelo pagamento.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, nos termos da Súmula 368/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Deve, portanto, a decisão do Tribunal Regional ser adequada para se determinar que as contribuições previdenciárias e fiscais sejam apuradas nos termos integrais dos referidos verbetes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DO SALÁRIO DE 12/2024 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1 -Apelação interposta por servidor em face de sentença que julgou a ação de cobrança de verbas remuneratórias improcedente pela presunção da temporariedade do vínculo entre as partes. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Benefício previdenciário complementar. Integração. Cálculo. Contribuição no regulamento. Previsão. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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195 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Benefício previdenciário complementar. Integração. Cálculo. Regulamento. contribuição. Previsão. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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196 - TJMG. Perícia médica. Laudo imprescindível. Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ex-servidora pública. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Verbas remuneratórias devidas aos servidores estatutários. Adicional de insalubridade. Perícia médica. Laudo imprescindível para a definição do direito. Sentença cassada
«- Tratando-se de ação para pagamento, dentre outras vantagens, do adicional de insalubridade, com expresso requerimento da parte autora para realização de perícia médica, imprescindível a produção da prova técnica para a devida demonstração do direito pleiteado. ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO.
-Segundo o Tema 1021 do STJ «Quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. ... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Embargos à execução. Ônus de sucumbência. Inversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da União e, ante a sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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199 - TJSP. Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo de natureza administrativa. Pedido de verbas remuneratórias relacionadas ao recesso escolar que possuem natureza trabalhista (CLT, art. 322). Inadmissibilidade. Benefício requerido que não encontra amparo na legislação municipal, mas apenas na legislação trabalhista, razão pela qual impossibilitada a procedência da ação no tocante ao pagamento do período de recesso escolar. Manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do CPC/1973, art. 21. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial cumprimento de sentença. Verbas remuneratórias. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de natureza alimentar. Distinção. Prestação alimentícia. Tema 1.153/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tema 1.153/STJ afirma a tese representativa da controvérsia no sentido de que"a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. (penhora para pagamento de prestação alimentícia) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em, DJe de). 05/06/2024 17/09/2024... ()
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