Carregando…

(DOC. VP 422.2098.0977.4468)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, de sorte a que aqueles órgãos informem eventuais fontes pagadoras do executado. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor. Deram provimento ao agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote