(DOC. VP 241.1081.0120.6143)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência de omissão ou de deficiência na fundamentação. Inadmissibilidade.(servidor público estadual. Desvio de função. Direito à percepção da diferença das verbas remuneratórias) )

1 - As ofensas aos arts. 131, 165 e 535 do CPC não restam configuradas quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote