Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Previdência Privada. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos do benefício. ... ()
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302 - TST. Seguridade social. 6. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento.
«Nos termos da parte final a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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303 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC, art. 833, § 2º. Exceção não configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC, art. 833, § 2º. Exceção não configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEMANDA VISANDO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA EM PECÚNIA, A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS E ADCIONAL NOTURNO, A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 AO ADICIONAL NOTURNO E A REVISÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. EXAME DE REFLEXOS FINANCEIROS DE VERBAS REMUNERATÓPRIAS SOBRE AS LICENÇAS PRÊMIOS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO EM CASCATA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1.
Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. 2. Ainda que o Município não tenha oposto resistência administrativa ao pagamento das verbas referentes a licenças-prêmio não gozadas, não existe impedimento ao direito do ex-servidor de se valer da via judicial para obter o pagamento daqueles valores. 3. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado como celetista, em momento anterior à instituição do regime único para efeitos de licença prêmio, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 4. Direito a incorporação do triênio, gratificação de função, adicional de insalubridade e noturno, bem como de horas extras trabalhadas, na base de cálculo da licença prêmio, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dispõe que, durante o período de licença prêmio, o servidor receberá sua remuneração integral, que é integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, que se incorporarão nos casos previstos em lei. 5. Divisor 200. Réu que não se desincumbiu da prova de carga horária semanal em 44 horas. 6. Impossibilidade de integração de verbas remuneratórias (triênio, gratificação e adicional de insalubridade) na base de cálculo do adicional noturno, eis que é o vencimento quem dever servir de esteio para a incidência de vantagens e não a remuneração, sob pena de ensejar efeito «cascata". 7. Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência do disposto no art. 92 da Lei Municipal 326/1997 Descabe a utilização do salário-mínimo como base para calcular o adicional de insalubridade. Aplicação da Súmula Vinculante 04/STFupremo Tribunal Federal. 8. Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Conhecimento dos recursos, desprovimento do primeiro (Município) e parcial provimento do 2º (autor).... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE RENDA MENSAL, CONSIDERANDO VERBAS SALARIAIS QUE A AUTORA OBTEVE EM DEMANDA TRABALHISTA. TEMA 955 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.312.736/RS): ¿I - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA, DE FORMA A EVITAR O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DOS PLANOS. EM TAIS CONDIÇÕES, QUANDO JÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, É INVIÁVEL A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS) RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA;
II - OS EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PARTICIPANTE OU AO ASSISTIDO QUE NÃO PUDERAM CONTRIBUIR AO FUNDO NA ÉPOCA APROPRIADA ANTE O ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR PODERÃO SER REPARADOS POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL A SER PROPOSTA CONTRA A EMPRESA EX-EMPREGADORA NA JUSTIÇA DO TRABALHO; III - MODULAÇÃO DE EFEITOS (CPC/2015, art. 927, § 3º): PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA COMUM ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO, E AINDA SENDO ÚTIL AO PARTICIPANTE OU ASSISTIDO, CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA, ADMITE-SE A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS), RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONDICIONADA À PREVISÃO REGULAMENTAR (EXPRESSA OU IMPLÍCITA) E À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS COM O APORTE DE VALOR A SER APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL EM CADA CASO; IV - NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE O EX-EMPREGADOR TIVER SIDO CONDENADO A RECOMPOR A RESERVA MATEMÁTICA, E SENDO INVIÁVEL A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, OS VALORES CORRESPONDENTES A TAL RECOMPOSIÇÃO DEVEM SER ENTREGUES AO PARTICIPANTE OU ASSISTIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO, EVITANDO-SE, IGUALMENTE, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.¿ PRIMEIRA SENTENÇA TERMINATIVA, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: ANULAÇÃO, EM APELAÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA TRABALHISTA 989-68.2011.5.01.0001, OCORRIDO 02 MESES APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO; EM CONSEQUÊNCIA, FOI RECONHECIDO A SUPERVENIÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE COINCIDE COM A DA FIXAÇÃO DAS TESES TRANSCRITAS, EM QUE A AUTORA TINHA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RETOMADA DO CURSO DO FEITO, EM QUE AS PARTES NÃO TIVERAM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, TENDO SIDO, A NOVA SENTENÇA, PROFERIDA EM SEGUIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM QUE AFIRMADO O DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS, MERAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ILÍCITO PRATICADO SE CONSTATA PELO TRÂNSITO EM JULGADO EM UMA DAS DEMANDAS TRABALHISTAS MENCIONADAS NA INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU, CONCRETAMENTE, A PRESENÇA, OU NÃO, DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODULAÇÃO DE EFEITOS, QUE PERMITIRIA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS), RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO: ANULAÇÃO, ART. 1013, §3º, IV, DO CPC, SEGUIDA DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, À MÍNGUA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA AUTORA, CPC, art. 373, I. APELOS PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJPB. Juizado especial. Cargo público. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária de cobrança. Juiz leigo. Retenção de verbas remuneratórias. Férias mais terço constitucional. Direito devido. Não comprovação de pagamento pelo Estado. Desprovimento do recurso apelatório e da remessa. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 39, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 7º.
«- Os juízes leigos são auxiliares da justiça, não ocupantes de cargo público, mas exercentes de funções estatais. Porém, não há dúvida de que são equiparados aos agentes públicos, e como tais devem ser tratados para efeito de pagamentos dos direitos sociais. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de rito comum ajuizada pela ora Agravada contra o município, ora Agravante, requerendo cobrança de verbas remuneratórias. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar o pagamento no valor total de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de verbas salariais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 37.374,99 (Trinta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos).... ()
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309 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUANTO A DESPESAS ESCOLARES E DE SAÚDE. PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTIPULADO EM CASO DE DESEMPREGO. INCONFORMISMO DO GENITOR. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CRIANÇA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR COM CAPACIDADE ECONÔMICA. VALORES ARBITRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 192 STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 TJRJ. RETENÇÃO DO FGTS PERMITIDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Fazenda pública. Condenação. Verbas remuneratórias. Juros moratórios. Nova redação conferida ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Incidência sobre as ações em andamento. Entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.205.946/SP. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, relativamente aos critérios de correção monetária. Dispositivo que permanece eficaz em relação aos juros, exceto nas dívidas de natureza tributária, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.270.439/PR. Índice de atualização aplicável a partir da vigência da Lei 11.960/2009: ipca. Omissões configuradas.
«1. Nos termos da nova redação conferida ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP. ... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benefício previdenciário complementar. Reflexo sobre 13º salário, gratificação semestral e demais verbas remuneratórias. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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312 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O debate sobre a declarada incompetência desta justiça especializada para analisar o pedido de indenização pelos prejuízos sofridos ante a não inclusão de verbas remuneratórias deferidas em Juízo na contribuição à previdência complementar detém transcendência política, à luz da jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. A controvérsia cinge-se quanto à competência da justiça do trabalho para apreciar pedido de indenização pela não inclusão de verbas de natureza salarial, deferidas posteriormente em Juízo, que deveriam ter sido contabilizadas para o cálculo do benefício complementar, gerando um valor maior. Não se trata da aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral), cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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313 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL 810.
Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE Acórdão/STF, Tema 257, STF. Teto remuneratório incidente sobre todas as verbas remuneratórias recebidas pelo servidor ou pensionista, ainda que adquiridas de acordo com o regime anterior. ... ()
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314 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Sentença que prevê o reenquadramento e o pagamento de verbas remuneratórias. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão estadual no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535, II.... ()
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315 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Desacolhimento - Impossibilidade de incorporação - Gratificação concedida sem fundamento legal - Realização do devido procedimento administrativo - Ausência de comprovação do exercício de cargo em comissão - Alegação preliminar de decadência afastada - Possibilidade Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos mesmo quando decorrido o prazo decadencial - Repercussão Geral Tema 839 do STF e Súmula 346/STF - Precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor municipal. Carpinteiro. Tatuí. Gratificação pela execução de serviços especiais cancelada pela Portaria 1377/2018. Pretensão do impetrante de suspender os efeitos da referida Portaria e restabelecer sua situação remuneratória. Inadmissibilidade. Gratificação concedida pelo Chefe do Poder Executivo de forma genérica, sem qualquer motivação. Cessão do pagamento da gratificação em regular procedimento administrativo. Inexistência de irregularidade na expedição da Portaria 1377/2018. Afastada a alegação de decurso do prazo decadencial para a Administração rever seus atos. Impossibilidade de convalidação de gratificação ilegal e inconstitucional. Entendimento do C. STJ. Inteligência do CF, art. 37, X. Observância ao princípio da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009570-37.2018.8.26.0624; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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316 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Imposto de renda. Verba paga por liberalidade do empregador. Incidência.
«I - O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza que caracterizem acréscimo patrimonial (CTN, art. 43, I e II). Dentro desta definição se enquadram as verbas recebidas pelo empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, seja a título de indenização especial, de gratificação espontânea, de compromisso de não aliciamento ou de confidencialidade, ou sob outra qualquer denominação que denote a liberalidade do pagamento, ainda que sob a rubrica de indenização. Precedentes: EREsp 646.874/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 29/10/2007; EREsp 765.076/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 29/06/2007; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 08/10/2007; AgRg nos EREsp 758.417/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2006, DJ 01/08/2006. ... ()
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317 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. Alegação do autor de que sofreu danos morais em razão do bloqueio da conta bancária em que recebia verbas remuneratórias, em razão de suspeita de fraude por finalizar cinco consórcios, nos quais fez parte. Sentença de procedência parcial. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente. O banco não pode ser obrigado a manter ativa conta corrente caso não tenha interesse, contudo deve proceder à notificação prévia do correntista para que ele possa se organizar. Comunicação prévia comprovada pelo apelante. Sentença reformada.
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318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Benefício previdenciário complementar. Cálculo. Integração. Regulamento. Contribuição. Previsão. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Benefício previdenciário complementar. Integração. Cálculo. Contribuição no regulamento. Previsão. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade do tema 955.
1 - Ação de consignação em pagamento. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. ... ()
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322 - TJRS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DOS SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CÁLCULO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ... ()
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323 - TJPE. Processual civil e civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária no pagamento de verbas remuneratórias. Adequação. Excesso parcial reconhecido neste particular e total em relação a dois dos exequentes. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.
«1. A atual jurisprudência do STJ pacificou no sentido de que tratando-se «de condenação imposta à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.332/1987, art. 3º, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, incidindo a correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, calculada com base no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009) (no AgRg no REsp 1086740/RJ, T6, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 10/02/2014). ... ()
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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada divergência de interpretação. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Dissídio demonstrado com julgados do STF. Impossibilidade agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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325 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma vinculante (Súmula Vinculante 4), que o adicional de insalubridade não pode ser calculado a partir do salário mínimo, sendo defeso ao Judiciário estabelecer novos parâmetros de base de cálculo para o adicional da insalubridade, e suspensa a eficácia da Súmula 228, do C. TST, a Jurisprudência da Superior Corte Trabalhista vem mantendo entendimento no sentido de que prevalece o salário mínimo enquanto não existir expressamente na lei ou no instrumento coletivo previsão de que o adicional de insalubridade tenha por base o piso salarial estabelecido. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, neste aspecto. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ SDI-I 363 do C. TST). Recurso ordinário adesivo do reclamante a que se nega provimento, neste aspecto.... ()
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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional de benefício previdenciário. Complementação de aposentadoria. Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Jurisprudência da Segunda Seção.
1 - Em questões como a dos autos, em que a pretensão se volta à revisão do benefício de previdência complementar para inclusão de verbas reconhecidas na Justiça laboral, a Segunda Seção do STJ afastou a prescrição do fundo de direito, assentando que a obrigação é de trato sucessivo e que a prescrição é quinquenal, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação, não atingindo, portanto, o fundo do direito.... ()
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327 - STJ. Processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Condenação. Verbas remuneratórias. Juros moratórios. Limitação a 6% ao ano, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória No 2.180-35/2001. Norma de natureza processual, por isso mesmo aplicável às ações ajuizadas antes do início da sua vigência. Orientação reafirmada pelo STF no julgamento do ai no 842.063/RS. Precedente em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Juízo de retratação. Nova redação conferida ao art. 1º-F pela Lei 11.960/2009. Critérios aplicados à caderneta de poupança. Incidência sobre as ações em andamento. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do recurso especial repetitivo no 1.205.946/SP.
«1. No julgamento do AI no 842.063/RS, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, reafirmou o entendimento segundo o qual o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória no 2.180-35/2001, que limitava em 6% ao ano os juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, é aplicável às ações propostas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Condenação. Verbas remuneratórias. Juros moratórios. Limitação a 6% ao ano, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória No 2.180-35/2001. Norma de natureza processual, por isso mesmo aplicável às ações ajuizadas antes do início da sua vigência. Orientação reafirmada pelo STF no julgamento do ai no 842.063/RS. Precedente em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Juízo de retratação. Nova redação conferida ao art. 1º-F pela Lei 11.960/2009. Critérios aplicados à caderneta de poupança. Incidência sobre as ações em andamento. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do recurso especial repetitivo no 1.205.946/SP.
«1. No julgamento do AI no 842.063/RS, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, reafirmou o entendimento segundo o qual o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória no 2.180-35/2001, que limitava em 6% ao ano os juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, é aplicável às ações propostas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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329 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, na hipótese, a competência da justiça do trabalho para julgar pedido de indenização substitutiva pelo fato de a ex-empregadora do reclamante ter deixado de incluir verbas remuneratórias para fins de contribuição à previdência complementar . Esta Corte Superior tem reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de pedidos de indenização decorrentes de danos patrimoniais advindos de ato do empregador que deixou de computar determinada verba na contribuição para previdência complementar. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Reconhecimento. Benefício previdenciário complementar. Integração. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Existência.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes.... ()
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332 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Existência.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização de férias e verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Indenização de férias não gozadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização de férias, adicional de insalubridade, verbas remuneratórias trabalhistas, danos morais e nulidade de concurso público. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias não gozadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE FIRMOU O DIREITO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, A VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS) E À PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL/RJ. 41.931/09. JUÍZO DE 1º GRAU QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO CONSIDERADO O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO RESULTADO ALCANÇADO PELO AUXILIAR DO JUÍZO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A PLANILHA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DO CÁLCULO DO CONTADOR. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO AUTOR-EXEQUENTE, CALCULADA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO E AQUELE INDICADO PELO ESTADO E COM O QUAL CONCORDOU O EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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335 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidor público pagas em atraso. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão e erro material no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.
«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidor público aposentado pagas em atraso. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão e erro material no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.
«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Exceção à impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º. Determinada a retenção de 30% dos proventos da postulante. Entendimento pacífico desta corte. Aplicação ao caso concreto. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no CPC/2015, art. 833, § 2º, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA - VALOR APURADO POR ESTUDO ATUARIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DO PATROCINADOR E DO PARTICIPANTE.
1.Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... ()
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339 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 317/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... ()
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340 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.
«1. Após a colheita de informações adicionais, verifico a necessidade de adequar o voto anteriormente proferido, para julgar procedente em parte os embargos a execução, aproveitando-se a fundamentação ali contida, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos. ... ()
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341 - STJ. Administrativo. Fazenda pública. Juros moratórios. Ação ajuizada posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao ano.Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. ... ()
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342 - STJ. Administrativo. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade.
1 - Os juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F somente se aplicam às hipóteses de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.... ()
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343 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista. Inclusão no cálculo do benefício já concedido. Impossibilidade, exceto no período abrangido na modulação de efeitos (tema 1021). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial do benefício, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com o aporte de valor pelo participante. Temas 955 e 1.021 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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345 - TST. 7. Descontos fiscais. Critério de cálculo. Mês a mês.
«Nos termos da Súmula 368/TST II, do TST, as contribuições fiscais, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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346 - TST. 8. Descontos fiscais. Critério de cálculo. Mês a mês.
«Nos termos da Súmula 368/TST II, do TST, as contribuições fiscais, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de revista não conhecido.... ()
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347 - TST. Seguridade social. Responsabilidade pelo pagamento. Descontos previdenciários.
«1 - Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento da sua quota-parte. ... ()
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348 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento.
«A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua quota-parte, em relação à contribuição previdenciária. Esse é o entendimento consolidado no item II da Súmula 368/TST desta Corte, em sua parte final. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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349 - TST. Descontos fiscais. Critério de cálculo. Mês a mês.
«Nos termos da Súmula 368/TST, II, do TST, as contribuições fiscais, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de revista não conhecido.... ()
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350 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Previsão de contribuição no regulamento. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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