Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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501 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Benefício especial temporário (bet). Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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502 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
Servidora Pública Estadual. Verbas remuneratórias não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão («Gratificação de Representação, «Subst. Eventual Grat. Representação, «Gratificação Judiciária, dentre outras verbas transitórias indicadas na inicial). Pretensão de exclusão de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas não incorporáveis, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incidência dos 3,17% sobre a rav. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A tese recursal sustentada pela parte recorrente, nas razões do especial, no sentido de que, com a edição da Medida Provisória 831/95, que reestruturou a carreira, que transformou a RAV em parcela fixa, esta ensejou um reajuste superior ao percentual de 3,17% e que o fato de a RAV ter se transformado em parcela remuneratória fixa a partir de janeiro de 1995 não possibilita a incidência do percentual de 3,17% sobre seu valor, porquanto o reajuste incidiu apenas sobre as verbas remuneratórias pagas anteriormente a janeiro de 1995, carece de prequestionamento, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou o referido tema, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. CPC/1973, Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009. Aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, em parte.
«I. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela exequente e rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Descabimento. Ausência de equívoco no cálculo do exequente para definição da diferença salarial entre os cargos de lotação (oficial administrativo), e o paradigma (agente estadual de trânsito). Gratificações e demais verbas remuneratórias, tais como 13º salário, férias, terço constitucional e quinquênios, que devem incidir sobre o padrão de vencimento adotado como paradigma. Em relação ao quinquênio, se a autora já o adquirira no cargo que ocupava, agora faz jus ao seu recebimento calculado com base no padrão salarial do cargo paradigma, aquele que efetivamente desempenhava. Respeito à coisa julgada. Cálculo da exequente que não apresenta excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelas vencidas de auxílio-acidente. Percentual dos juros moratórios.
«1. Nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros moratórios incidem à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Juros de mora. Ação proposta antes da vigência da MP. 2.180-35/01. Percentual de 12% ao ano. I. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente.
II - Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, no caso de demanda ajuizada antes do início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. ... ()
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509 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não-Incidência. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no art. 543-C ao CPC - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01.... ()
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510 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não-Incidência. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no art. 543-C ao CPC - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01.... ()
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511 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QUINQUÊNIO -
Pretensão de obter o recálculo do adicional por tempo de serviço recebido, para que este incida sobre a integralidade dos vencimentos - Recurso inominado recebido como recurso de apelação, pelo princípio da fungibilidade recursal - Verificação das verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, a fim de serem integradas ao salário-base - A circunstância de o quinquênio aplicar-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas - Sentença de procedência reformada em parte - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... ()
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512 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não incidência. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no art. 543-C ao CPC - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01.... ()
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513 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não incidência. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no art. 543-C ao CPC - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01.... ()
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514 - TRT3. Juros. Fazenda Pública. Juros de mora. Fazenda Pública.
«O Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 12.18035, publicada em 27 de agosto de 2001, dispõe que «os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Destarte, o Município assumiu, de forma principal, a plena responsabilização pelos haveres trabalhistas dos empregados da 1ª ré. Assim, uma vez que a responsabilidade solidária decorreu da sua vontade, não pode o recorrente requerer o benefício da limitação de juros em prejuízo do reclamante.... ()
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515 - TST. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do pleno do TST.
«A Lei 9.494/1997, em seu artigo 1º-F, com a alteração introduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. O Órgão Especial desta Corte, inclusive, já pacificou entendimento acerca da eficácia do artigo lº- F da Lei 9.494/1997, determinando a observância dos juros de mora de 0,5% ao mês com a edição da sua Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Repetição de indébito tributário. Verbas remuneratórias decorrentes de reconhecimento judicial de desvio de função, em outros processos, com descontos de contribuição previdenciária. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Controvérsia idêntica à discutida em cumprimento de sentença nos autos dos processos em que reconhecido o desvio funcional. Impossibilidade de remessa dos presentes autos ao juízo prevento em razão de a presente ação judicial reunir partes que obtiveram provimento judicial em processos distribuídos em juízos distintos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. BASE DE CÁLCULO.
A fixação da pensão em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário mínimo, observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As despesas do menor são presumidas, não sendo necessária a comprovação pormenorizada. O apelante não demonstrou incapacidade financeira que justifique a redução do percentual para 20%, sendo indevida a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo, como horas extras, PLR e adicionais, conforme jurisprudência consolidada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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518 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/32, art. 1º. Gdasst e gdpst. Inativos e pensionistas. Extensão. Possibilidade.a segunda turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1 o. Do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que «é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. Do cc de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O CCB/2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público. (agrg no AResp16.494/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 26/6/2012, DJE 3/8/2012)
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519 - TJSP. Reclamação. Município de Cubatão pretende a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. Alteração da decisão reclamada. Perda de objeto superveniente. Reclamação não conhecida
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520 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Município de Volta Redonda. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão da obrigação de fazer. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público, determinado pelo enorme impacto financeiro, notadamente diante da irrepetibilidade das verbas remuneratórias de natureza alimentícia, pagas indevidamente a partir de ordens judiciais. Provimento do recurso.
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521 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Irresignação do autor/alimentado. Valor fixado em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha, e na ausência de vínculo empregatício, em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional. Pretensão de pagamento dos alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos sobre a folha de pagamento, ou a determinação de incidência sobre todas as verbas remuneratórias. Alimentos fixados para o filho que atende ao trinômio possibilidade, necessidade, razoabilidade, neste momento processual. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. O percentual não deve ser majorado, entretanto, deverá incidir sobre os rendimentos brutos do genitor/agravado, apenas com os descontos legais e obrigatórios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Percentual de 30%. Possibilidade. Precedentes. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Alegação de ilegitimidade ativa e ofensa à coisa julgada. Necessidade de prequestionamento. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (EDcl nos EAREsp. 1387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... ()
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523 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Incorporação de verba remuneratória reconhecida pela justça trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Superação. CPC, art. 1.025. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reservas matemáticas. Restabelecimento. Determinação expressa.
1 - Por força do disposto no CPC, art. 1.025, o ponto a respeito do qual possa ter persistido omissão poderá ser examinado no âmbito desta Corte Superior.... ()
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524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias em relação ao período que esteve afastada do cargo. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o recebimento de valores que foram discutidos em sentença já transitada em julgado, referente ao período em que a ora agravante estava afastada do exercício do cargo público. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pelo ente municipal, extinguindo a ação de execução de título judicial, por considerar que a sentença exequenda apenas limitou-se a conceder a reintegração. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. CPC/1973, Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009. Aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração da união acolhidos e declatórios dos servidores rejeitados.
«I. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PELO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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527 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município a conceder adicional de periculosidade e pagar diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de atribuir ao autor o pagamento do adicional de periculosidade, considerando a natureza das atividades desempenhadas; (ii) a inclusão dos reflexos do adicional nas demais verbas remuneratórias. O laudo pericial concluiu que as atividades justificam o adicional de periculosidade nos termos da NR 16. O adicional de periculosidade deve incidir sobre o 13º salário e férias, mas não sobre adicionais por tempo de serviço, por serem verbas transitórias. Quanto ao termo inicial do benefício, este deve observar a realização do laudo pericial, de acordo com o posicionamento do STJ. Dá-se provimento em parte à apelação da autora. Recurso do município e reexame necessário parcialmente providos... ()
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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. CPC/1973, Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisória 2.180-352001 e da Lei 11.960/2009. Aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração da união acolhidos e declaratórios dos servidores acolhidos, em parte.
«I. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II,. ... ()
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529 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e as entidades terceiras. Verbas remuneratórias. Férias gozadas. Adicional de transferência. Faltas abonadas/justificadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo que objetiva o reconhecimento do direito do impetrante em proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sem a inclusão dos valores relacionados a férias gozadas, faltas justificadas e adicional de transferência, a partir de 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, podendo proceder à compensação ou restituição das contribuições recolhidas indevidamente, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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530 - TJSP. Recurso de apelação. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. 1. Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal em que almeja a condenação da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro ao pagamento de vantagens e remuneração (gratificação executiva, incentivo financeiro, adicional de insalubridade no grau máximo e recolhimento de FGTS). Parcial admissibilidade. 2. O regime de vencimentos de servidor público é estabelecido em lei, porquanto submetido ao regime estatutário. Não pode, por isso, invocar as disposições da legislação consolidada ou princípios próprios da Justiça do Trabalho. Ausência de direito ao recolhimento de FGTS. Incentivo financeiro. não cumprimento dos requisitos legais. 3. Adicional de insalubridade devido no grau médio perícia técnica que comprovou a inexistência de direito ao grau máximo. 4. O art. 10 da Lei Municipal 2.784/1995 institui a gratificação executiva sem condições especiais ao seu percebimento, não o condicionando a regime jurídico algum relativamente aos servidores. Reconhecido o direito da autora ao recebimento de gratificação executiva, respeitando-se a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.
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531 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
Servidora Pública Estadual. Verbas remuneratórias não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão («Gratificação Judiciária, «Gratificação de Representação, «Pró labore, «Designação em cargo vago e «Salário-Base do Cargo de Comissão). Pretensão de exclusão de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas não incorporáveis, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida, com observação quanto aos consectários de mora. Recurso improvido. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC, art. 833, § 2º. Exceção não configurada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a pretensão posta no recurso especial não depende do revolvimento de matéria fático probatória, mas mera revaloração do substrato descrito no acórdão estadual. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Novo exame do feito.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido. Iliquidez da obrigação. Termo inicial para incidência de juros e correção monetária. Tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, «consideradas as peculiaridades do caso em análise. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Iliquidez da obrigação para juros e correção monetária. Tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.
«1 - Caso em que o acórdão entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, «consideradas as peculiaridades do caso em análise. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Iliquidez da obrigação para juros e correção monetária. Tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.
«1 - Caso em que o acórdão entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, «consideradas as peculiaridades do caso em análise. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Iliquidez da obrigação para juros e correção monetária. Tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.
«1 - Caso em que o acórdão entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, «consideradas as peculiaridades do caso em análise. ... ()
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537 - STJ. Regimental. Administrativo. Lei 11.960/2009. Juros de mora. Mp 2.180/2001.
1 - A Medida Provisória 2.180/2001, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e determinou que os juros de mora fossem calculados em seis por cento ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, não tem incidência nos processos iniciados antes da edição do aludido diploma legal.... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração de cargo - Servidora estadual - Professora de Educação Básica II demitida do serviço público por abandono de cargo - Procedência corretamente identificada - Comprovação de que as ausências ao trabalho não ocorreram de forma intencional, mas em razão de problemas psiquiátricos da servidora - Invalidade do ato de demissão a bem do serviço público com base em abandono de cargo - Necessária a reintegração ao quadro de funcionários, com eventual concessão de licença para tratamento, se o caso, e pagamento das verbas remuneratórias desde o desligamento - Princípio da restitutio in integrum - Precedentes - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Precedentes - Recurso não provido.... ()
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539 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Juros de mora. Questão decidida com fundamento no CPC, art. 543-C Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01... ()
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540 - TST. Imposto de renda. Indenização.
«O Tribunal Regional entendeu que cada parte deve pagar sua cota do imposto, em razão de imposição legal. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Penhora de 30% sobre conta salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Exceção para a parte referente aos honorários advocatícios de sucumbência em razão de sua natureza alimentar.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do CPC, CPC, art. 649, IV, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Penhora de 30% sobre conta salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Exceção para a parte referente aos honorários advocatícios de sucumbência em razão de sua natureza alimentar.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do CPC, CPC, art. 649, IV, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE RECREAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 14.276/21. FUNDEB. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Recreação ao enquadramento como profissional da educação básica e ao recebimento de verbas remuneratórias vinculadas ao FUNDEB. O cargo de Agente de Recreação, conforme descrito no Regimento Escolar, exerce funções de suporte pedagógico extraclasse, enquadrando-se no conceito ampliado de «profissionais da educação básica previsto na Lei 14.276/21. Não se configura violação à Súmula Vinculante 37/STF, uma vez que o reconhecimento dos direitos previstos em lei não constitui aumento salarial por isonomia. Sentença de primeiro grau corretamente aplicada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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544 - TJSP. VOTO 45.839
Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. O Eg. STJ e esta Col. Câmara têm admitido a penhora de porcentual das verbas remuneratórias do devedor até em casos não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito e desde que não comprometa a subsistência do executado. No caso vertente, frustradas as tentativas de constrição de bens da devedora, não há óbice à penhora de parte dos seus ganhos. Ademais, não há nos autos qualquer elemento indicando que a penhora de 10% dos seus rendimentos comprometerá a sua subsistência. ... ()
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545 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Aparecida DOeste - Auxiliar de Serviços Gerais - Função efetivamente considerada insalubre, nos graus médio (01/08/18 a 31/12/22) e máximo (a partir de 01/01/2023), por meio de laudo pericial - Base de cálculo - Salário-mínimo - Previsão expressa do LCM 16/2004, art. 4º, que regulamentou o LCM 03/1992, art. 147 - Ausência de violação à Súmula vinculante 4 - Precedentes - Incidência do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias e terço constitucional - Reflexos sobre outras verbas remuneratórias vedados por expressa previsão legal, com exceção da gratificação natalina e férias - Inteligência dos arts. 131 e 139 LCM 03/1992 - Honorários advocatícios - Hipótese em que a verba deve ser fixada em percentual incidente sobre a condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), a ser fixado quando da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC) - Ressalvada, quanto aos juros de mora e a correção monetária, a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re Acórdão/STF e recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), assentou a compreensão de que «a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica coma Medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re Acórdão/STF e recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), assentou a compreensão de que «a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica coma Medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Verbas remuneratórias. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F.remuneração básica da caderneta de poupança. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Resp1.270.439/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. À vista do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADIn 4.357/DF, a Primeira Seção desta Corte, ao proceder o julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que nos casos em que a condenação imposta à Fazenda Pública não seja de natureza tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação, enquanto que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. ... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de suplementação de aposentadoria. Verbas incorporadas ao salário por decisão da justiça obreira. Alteração da remuneração dos associados. Mensalidade de acordo com o salário recebido. Pretensão. Revisão do benefício a cargo da entidade. Mutualismo. Lei complementar 109/2001. O regime baseia-se na constituição de reserva técnica prévia. Manutenção do equilíbrio econômico e financeiro. Jurisprudência consolidada. Tema 955. Tese firmada. Modulação dos efeitos. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ. Afastamento. Agravo interno não provido.
«1 - No Tema 955/STJ, julgado pela Segunda Seção em 08/08/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo como acórdão paradigma o REsp. Acórdão/STJ, foram firmadas as seguintes teses: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (CPC/2015, art. 927, § 3º): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedidos diversos na inicial. Teses não analisadas. Omissão existente.
1 - O Tribunal de origem não analisou todas as teses suscitadas desde a inicial, porquanto limitou-se a consignar que a pretensão exordial estaria delimitada a requerer a revisão de sua complementação de aposentadoria à luz do regulamento existente no momento da adesão.... ()
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