(DOC. VP 241.1011.1337.5425)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Juros de mora. Ação proposta antes da vigência da MP. 2.180-35/01. Percentual de 12% ao ano. I. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente.

II - Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, no caso de demanda ajuizada antes do início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. Agravo regimental desprovido.

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