(DOC. VP 176.4933.5003.3100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Penhora de 30% sobre conta salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Exceção para a parte referente aos honorários advocatícios de sucumbência em razão de sua natureza alimentar.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do CPC, CPC, art. 649, IV, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. É possível, entretanto, a penhora de verbas remuneratórias com o objetivo de adimplir crédito relativo a honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza alimentar, nos termos do § 2º do CPC, art. 649 - Código de Processo Civil. 3. Agravo interno

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