Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias em relação ao período que esteve afastada do cargo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido que conhece do recurso e adentra o mérito. Paradigma que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inviável o dissenso interpretativo. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
«I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão impugnado conhece do recurso e adentra o mérito e o paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Precedente da Corte Especial. ... ()
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753 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual da sentença mandamental coletiva. Equiparação da remuneração dos assistentes jurídicos do estado do rio de janeiro àquela percebida pelos assistentes jurídicos da fundação estadual do norte fluminese. Fenorte. Impugnação acolhida para extinguir a execução. Tribunal de origem que reconhece a plena satisfação da obrigação contida no título exequendo. Alegada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação da legislação local. Incidência das súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de que a obrigação imposta no Mandado de Segurança Coletivo 0033474-84.2005.8.19.0000, que determinou a equiparação dos vencimentos de cada um dos representados aos Assistentes Jurídicos da FENORTE, observados os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, foi integralmente cumprida.... ()
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC, art. 833, § 2º). Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar os arts. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, consignou que, embora os honorários de sucumbência possuam natureza alimentar, não podem ser caracterizados como prestação alimentícia. ... ()
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755 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.
-Irresignação da embargante com relação ao v. Acórdão de fls. 665/668, que não conheceu dos embargos de declaração de fls. 650/652 em razão da intempestividade. Acolhimento. Os embargos foram opostos dentro do prazo de cinco dias, pois foram protocolados no último dia do prazo, no protocolo integrado. Apreciação do mérito do recurso. Alegação de ocorrência de omissões, pois deixou de consignar que as verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho serão incluídas no benefício previdenciário desde que haja recomposição prévia e integral pelo autor e pelo banco corréu (patrocinador), ficando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais também condicionado a tal recomposição. Ainda, requer que os honorários em favor de seus patronos sejam fixados em percentual sobre o valor da causa e não sobre hipotética condenação. Não acolhimento. O v. Acórdão está fundamento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 936), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Assim, o pedido de fixação da verba honorária com base no valor da causa não pode ser acolhido. ... ()
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756 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO AUXÍLIO-SAÚDE, DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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762 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... ()
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763 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Natureza jurídica de plantões e adicional de insalubridade. Natureza remuneratória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação de art. De Lei violado (Súmula 284/STF) e ocorrência da Súmula 280/STF, por analogia.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de natureza dos plantões e do adicional de insalubridade, se são de natureza indenizatória ou remuneratória. Na sentença, declarou-se que a natureza jurídica dos plantões e do adicional de insalubridade é remuneratória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que os plantões e o adicional de insalubridade integrem a base de cálculo do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias mais 1/3 (um terço), demais verbas remuneratórias e para retirar do dispositivo a menção ao valor da causa. Mediante análise dos autos, verifi ca-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado (Súmula 284/STF), na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de indicação de art. de Lei violado (Súmula 284/STF) e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada - Recurso do exequente.... ()
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765 - STJ. Processual civil. Pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública, no período anterior a 24.8.2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Execução. Cálculos. Revisão. Súmula 7/STJ. Imputação de pagamento. Incidência do art. 354 do cc. Inaplicabilidade em débitos da Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão no percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/1997. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - «Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do presente julgamento. Se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa. admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela justiça do trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso». (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 08/08/2018, DJE 16/08/2018). ... ()
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767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Recomposição da reserva matemática prévia e integral. Liquidação. Apuração por meio de cálculo atuarial. Compensação. Possibilidade. 2. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018). 1.1. Esta Corte Superior entende ser possível a compensação de valores recebidos em revisão de benefício previdenciário.... ()
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768 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Matéria submetida a recurso repetitivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Benefício especial temporário. Bet. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.... ()
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769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição prévia e anterior. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.
1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. ... ()
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770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Benefício especial temporário. Bet. Recálculo. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.
1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. ... ()
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772 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão.
«1 - O presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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773 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão.
«1 - O presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622/93. Juros de mora. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 1% ao mês.
1 - A fixação dos juros de mora deve ser, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, fixado no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997. ... ()
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775 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001. Incidência.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, porém não retroativa. ... ()
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776 - TRT2. Responsabilidade assumida pela União. Obrigações derivadas de relação trabalhista de caráter jurídico privado. Juros moratórios. Não aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Não há confundir-se obrigação com responsabilidade. A obrigação relativa a débitos surgidos no bojo de relação jurídico-trabalhista de natureza privada não podem ser alterados por modificações posteriores, decorrentes de planos governamentais de desestatização, não havendo transformação do regime privado celetista em regime público estatutário ou em emprego público, em razão do comando expresso do CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e dos arts. 10 e 448. A responsabilidade da União pelo pagamento dos débitos trabalhistas engloba e deve observar os direitos adquiridos dos empregados, já que assumida tão somente a responsabilidade pelo pagamento dos créditos, cuja obrigação foi contituída segundo as normas legais relativas ao contrato de trabalho privado e que não podem ser meramente afastadas em razão de alterações posteriores. Ademais, a dicção do Lei 9.494/1997, art. 1º-F é clara no sentido de que o «discrimen ali estabelecido dirige-se às condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipóteses que, à evidencia, não se aplicam às obrigações constituídas sob regime jurídico distinto.... ()
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777 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Carga horária. Horas extras. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com cobrança de verbas remuneratórias proposta pelo ora agravado em face do Município de Jacaraci - BA, julgada parcialmente procedente, na qual se pleiteia o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, com os consequentes reflexos legais.... ()
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778 - TJRJ. AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 1021 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1021
do STJ: («a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Percentual. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/97, art. 1º-F. CCB/2002, art. 406.
«Este Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento no sentido de que, nas ações previdenciárias, deveriam incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar. Vigente a Medida Provisória 2.180/35, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei 9.494/97, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se em que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas hipóteses em que proposta a ação após a inovação legislativa, taxa incidente não somente nos pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, mas também, nas ações previdenciárias. A norma jurídica contida no CCB/2002, art. 406, predominantemente de natureza dispositiva, é, por inteiro, estranha às hipóteses tais como a dos autos, de juros de mora devidos pelo Instituto Social do Seguro Social, nas condenações ao pagamento de benefício previdenciário, tendo incidência própria nas relações jurídicas disciplinadas pelo Código Civil e funções meramente subsidiária e supletiva, em razão das quais determina que se observe a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.... ()
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780 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-Incidência. Percentual de 1% ao mês. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, nas ações que versem sobre verbas remuneratórias de empregados e servidores públicos, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, apenas se proposta a ação após a vigência da referida Medida Provisória, e contados a partir da citação válida. ... ()
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781 - STJ. Administrativo e processual civil. Tema 435/STF. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação no percentual de 6% ao ano.
«1 - O STF firmou tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (Tema 435/STF). ... ()
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782 - STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
«1 - O presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Discussão de questão julgada pelo CPC/1973, art. 543-C. Multa. Equívoco na indicação do paradigma. Tema, contudo, decidido em outro recurso repetitivo. Manutenção da penalidade.
«1. O embargante discutiu, nos embargos anteriores, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, o que não foi objeto do REsp 1.356.120/RS, Rel. Ministro Castro Meira, julgado pela Primeira Seção em 14/8/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, que tratou do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. ... ()
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784 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação da vpni com a remuneração integral da função comissionada. Impossibilidade. Discussão acerca da legitimidade da entidade sindical. Efeitos do julgado. Limites da competência territorial do órgão prolator. Juros de mora.
«1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o posicionamento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada não pode ser cumulada com a retribuição integral pelo exercício de função de confiança. ... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão dos autores, guardas municipais, de enquadramento funcional e verbas remuneratórias, em razão de possuírem ensino médio. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Limitações orçamentárias que não podem ser óbice ao exercício do direito ao enquadramento, previsto em lei, uma vez que preenchidos os requisitos pelos autores. Mora da municipalidade na adequação do disposto na Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral dos Guardas Municipais) que não pode ser suportada pelo servidor público. De outro viés, assiste razão ao apelante, pois, após 9/12/2021, deve incidir sobre o montante devido apenas a taxa Selic. Reforma da sentença, em sede de remessa necessária, para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados em sede de liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4o, II, do CPC, observadas as disposições contidas nos §§ 3o e 5o do mesmo diploma legal, bem como para a exclusão da taxa judiciária. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.
Ação ajuizada por servidora pública estadual ativa, voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, notadamente a gratificação executiva, o Prêmio de Desempenho Individual - PDI e a gratificação de representação (incorporada e não incorporada). Sentença de parcial procedência do pedido, condenando o réu ao recálculo dos adicionais (quinquênios) da autora, incluindo em sua base de cálculo as seguintes verbas: gratificação executiva, gratificação de representação, desde que incorporada aos vencimentos do servidor, apostilamento, e ao pagamento das diferenças devidas referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição. Mérito. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 1. Gratificação executiva. Instituída pela Lei Complementar 797/95, tem natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 2. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Vantagem específica, de natureza «pro labore faciendo, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, no caso, sexta-parte. Precedentes. 3. Gratificação de representação. Instituída pelo art. 135 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Unicamente as verbas incorporadas, nos termos da Lei Complementar 813/1996, devem servir como base de cálculo para o quinquênio. Sentença de procedência parcial mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos oficial e de apelação não providos... ()
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787 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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788 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PAGAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. MORA DO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO PODE ENSEJAR PREJUÍZO À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de declaração de nulidade de contrato temporário cumulada com reparação de danos materiais. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das verbas remuneratórias não pagas ¿ salário, 13º salário, férias e terço constitucional, e reconhecimento da nulidade do contrato. Sentença de improcedência. Reforma. Demonstração da necessidade permanente da Administração Pública. Cargo exercido de Médico que não se enquadra como necessidade temporária ou de interesse público excepcional. Contratação que se renovou sucessivas vezes, totalizando mais de dez anos, em que pese a regra contratual prever a possibilidade de uma única renovação. Ainda que inicialmente justificado o ingresso por meio de contrato temporário, sua permanência nesta condição excepcional encontra-se desprovida de qualquer justificativa plausível. Incidência da tese firmada no Tema 551 do Supremo Tribunal Federal. Tema . 612 do STF. Não obstante, ainda que caracterizada a ilegalidade da contratação temporária, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores é que a natureza jurídica do vínculo permanece sendo administrativa, não se aplicando as normas próprias da CLT. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, o trabalhador possui direito aos valores referentes ao FGTS que não foram depositados em sua conta vinculada durante todo o período laborado. Temas s. 191 e 916 do STF. IRDR . 0039610-04.2022.8.19.0000. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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790 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Hora de Repouso para Alimentação (HRA). Jurisdição prestada mediante decisão suficientemente motivada. Cerceamento de defesa. Questão infraconstitucional. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Verba remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária. Verba habitual ou eventual no caso concreto. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Afronta reflexa.
«1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
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792 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535 . Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo. Incidência. Natureza salarial e habitualidade. Revisão. Impossibilidade. I ncidência da Súmula 7/STJ. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Natureza salarial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI.
VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ.Apelação da parte ré PREVI contra sentença que determinou a integração das horas extras reconhecidas judicialmente em processo trabalhista no benefício do autor, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, após a definição da reserva matemática, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. ... ()
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794 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Contradição. Ocorrência. Atribuição de efeito infringente.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que com escopo infringente. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Juízo de admissibilidade. Parte inadmitida. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Honorários sucumbenciais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Compensação de valores. Possibilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência. Princípio da dialeticidade. Inobservância.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, a decisão que inviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.030, V, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 1.042) e, quanto à parte a qual se negou seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (CPC/2015, art. 1.030, I, b, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.021). ... ()
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796 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF.
1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF.
1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF.
1 - Com relação às ações que visam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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799 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF.
1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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800 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF.
1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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