(DOC. VP 175.1342.2147.2719)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de declaração de nulidade de contrato temporário cumulada com reparação de danos materiais. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das verbas remuneratórias não pagas ¿ salário, 13º salário, férias e terço constitucional, e reconhecimento da nulidade do contrato. Sentença de improcedência. Reforma. Demonstração da necessidade permanente da Administração Pública. Cargo exercido de Médico que não se enquadra como necessidade temporária ou de interesse público

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