Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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901 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Legalidade da aplicação da taxa Selic. Lei 9.494/1997. Não-incidência. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante aos juros moratórios, a jurisprudência consagrada nesta Corte de Justiça delineia que, na restituição tributária, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora. Em se tratando de valores reconhecidos em sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º de janeiro de 1996, aplicam-se os juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, de um por cento (1%) ao mês, a partir do trânsito em julgado (arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN). De 1º de janeiro de 1996 em diante, aplica-se apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, referente a cada recolhimento indevido. ... ()
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902 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento da quota-parte do reclamante e dos juros e multas pelo recolhimento em atraso.
«No caso, o Tribunal Regional atribuiu ao reclamado a responsabilidade não só pelos descontos previdenciários devidos pelo autor como também pelos juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento dos aludidos descontos. ... ()
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903 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1030, II. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001 (juros de mora de 6% ao ano), a outras ações que não as que tratem de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Condenações judiciais referentes a ações de natureza previdenciária. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.
«1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, restringia a aplicação dos juros de mora nela estabelecidos ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Assim sendo, não se aplica a ações de natureza previdenciária. ... ()
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904 - STJ. Previdenciário. Execução. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da tr como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de auxílio-alimentação. Inclusão.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1022, I e II. Suposta contradição no acórdão recorrido. Contradição externa, e não interna. Nulidade descaracterizada. Inclusão de verbas remuneratórias (horas extras) nos cálculos da renda dos benefícios da complementação de aposentadoria. Tema Repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos. Ação ajuizada antes do julgamento em recurso repetitivo. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Sucumbência. Ausência de discussão autônoma da sucumbência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A contradição que gera a vulneração ao CPC/2015, art. 1022 é a interna ao julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e não entre o que decidido e a tese que se pretendia ver contemplada, como ocorre na espécie. ... ()
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907 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR VIA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para modificar os alimentos anteriormente fixados em 3,5 salários mínimos, acrescidos das despesas com plano de saúde. A recorrente pleiteou a inclusão de verbas adicionais, como décimo terceiro salário, férias e participação nos lucros, argumentando que o alimentante é servidor da Caixa Econômica Federal. ... ()
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908 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF INAPLICÁVEL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: ... ()
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910 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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911 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valor depositado em conta corrente. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Mitigação. Art. 833, § 2º do CPC/2015. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável «a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649) (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... ()
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912 - STJ. agravo interno no recurso especial previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Recomposição da reserva matemática. Legitimidade.
1 - «Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Condição necessária. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 955 dos Recursos Repetitivos, em modulação de efeitos da decisão, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data daquele julgamento, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe de 16/08/2018). ... ()
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914 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 955 dos Recursos Repetitivos, em modulação de efeitos da decisão, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data daquele julgamento, « admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. M inistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/08/2018).... ()
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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Estudo atuarial. Necessidade. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.
1 - Tratam os da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. ... ()
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916 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NAS LEIS ESTADUAIS 13.419/2010 E 14.474/2014. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é de que benefícios instituídos por meio de leis estaduais não podem ser incorporados aos salários ou utilizados como base de cálculo para outras parcelas salariais, salvo se houver previsão legal expressa que autorize essa incorporação. Este posicionamento baseia-se no princípio da legalidade, que exige uma previsão específica para que qualquer benefício possa gerar efeitos financeiros sobre outras verbas remuneratórias. Precedentes . 3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que as Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14, ao instituírem o «adicional de incentivo socioeducativo e o «adicional de incentivo à capacitação, definiram expressamente as parcelas sobre as quais esses adicionais incidem em sua base de cálculo, não incluindo, entre elas, o adicional noturno. 4. Neste contexto, a Corte de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inclusão dos referidos benefícios na base de cálculo do adicional noturno, proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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917 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NAS LEIS ESTADUAIS 13.419/2010 E 14.474/2014. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é de que benefícios instituídos por meio de leis estaduais não podem ser incorporados aos salários ou utilizados como base de cálculo para outras parcelas salariais, salvo se houver previsão legal expressa que autorize essa incorporação. Este posicionamento baseia-se no princípio da legalidade, que exige uma previsão específica para que qualquer benefício possa gerar efeitos financeiros sobre outras verbas remuneratórias. Precedentes . 3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que as Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14, ao instituírem o «adicional de incentivo socioeducativo e o «adicional de incentivo à capacitação, definiram expressamente as parcelas sobre as quais esses adicionais incidem em sua base de cálculo, não incluindo, entre elas, o adicional noturno. 4. Neste contexto, a Corte de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inclusão dos referidos benefícios na base de cálculo do adicional noturno, proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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918 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NAS LEIS ESTADUAIS 13.419/2010 E 14.474/2014. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é de que benefícios instituídos por meio de leis estaduais não podem ser incorporados aos salários ou utilizados como base de cálculo para outras parcelas salariais, salvo se houver previsão legal expressa que autorize essa incorporação. Este posicionamento baseia-se no princípio da legalidade, que exige uma previsão específica para que qualquer benefício possa gerar efeitos financeiros sobre outras verbas remuneratórias. Precedentes . 3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que as Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14, ao instituírem o «adicional de incentivo socioeducativo e o «adicional de incentivo à capacitação, definiram expressamente as parcelas sobre as quais esses adicionais incidem em sua base de cálculo, não incluindo, entre elas, o adicional noturno. 4. Neste contexto, a Corte de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inclusão dos referidos benefícios na base de cálculo do adicional noturno, proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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919 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros moratórios. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Aplicação do CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ (ainda pendente de publicação), decidiu que não há violação da coisa julgada e da norma do CCB, art. 406, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior à publicação do CCB/2002, fixa juros de mora em 0,5% ao mês, de acordo com a legislação vigente à época, e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros nos termos da lei nova.... ()
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920 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do patrocinador. Ausência de prequestionamento. Pedido julgado procedente. Regra de transição prevista no tema 955/STJ. Aplicação. Agravo interno improvido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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921 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 955 dos Recursos Repetitivos, em modulação de efeitos da decisão, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data daquele julgamento, « admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/08/2018).... ()
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922 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.
«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu ao banco a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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923 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pad. Demissão. Mandado de segurança. Segurança concedida. Reintegração. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravado em face do Prefeito do Município de São Vicente de Minas, objetivando tornar nula a Portaria de 068/2021 e o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 40/2021, bem como seja determinada a reintegração da impetrante ao cargo ocupado, com o pagamento das verbas remuneratórias desde o seu ajuizamento.... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato temporário de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por empregada pública temporária contra administração pública municipal, por meio da qual se pleiteia o pagamento de verbas remuneratórias oriundas da referida relação jurídica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a municipalidade ao pagamento de 1/3 de férias e FGTS, além de férias simples proporcionais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu de agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aumento da jornada de trabalho sem devida comprovação. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das súmulas 13/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, visando o autor obter o aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens constantes nas fichas financeiras, em razão da recomposição salarial ocasionada por eventual aumento da sua carga horária em um terço, como também a condenação do réu as diferenças salarias vencidas das verbas remuneratórias dos últimos 5 anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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926 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Norma coletiva. Territorialidade. Ausência de contestação específica. Divergência jurisprudencial não configurada. Arestos inservíveis à luz do CLT, art. 894.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, portanto, a indicação de afronta aos artigos 128, 300 e 302, do CPC/1973. Por dissenso de teses o apelo não merece, igualmente, ser conhecido. O único aresto apresentado não se presta ao fim colimado, na medida em que oriundo de TRT, hipótese não prevista no inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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927 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Lei 11.960/2009, art. 5º.declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Vícios do CPC/1973, art. 535. Omissão que se verifica. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de dedclaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material xistente na decisão. Configurada a omissão, merece o recurso ser integrado. ... ()
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928 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão de percentual concedido a outras categorias. Impossibilidade. Regime de remuneração. Princípio da estrita legalidade. Observância.
1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 19/STF), estabeleceu o entendimento de que o direito à revisão anual não é líquido, sendo certo que a CF/88, art. 37, X deve ser avaliado em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, além do momento histórico e econômico vivenciado pelo ente federativo, não existindo o dever de reposição inflacionária anual, mas tão somente o de avaliação sobre a sua concessão que, em sendo negativa, deve vir acompanhada de merecida motivação. ... ()
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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Reajuste. Art. 535, inc. Ii, CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação. Não ocorrência. Mp 2.180-35/01. Ação anterior. Incidência de juros de mora de 1% ano mês. Cumulação da verba honorária. Embargos e execução. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.
1 - A União, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas suscitados não foram abordados pelo aresto recorrido. Incidência da Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... ()
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930 - STF. ADPF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito administrativo. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Parcial procedência. PRECEDENTE CITADO: ADI Acórdão/STF
«1 - Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discutem o da Lei AM 1.807/1987, art. 15, de 23/11/1987 e da Lei AM 2.350/1995, art. 2º, de 18/10/1995, do Estado do AM que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado daquela unidade federativa. ... ()
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931 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST.
Em relação ao tema «auxílio-alimentação, o acórdão regional, no tocante à natureza jurídica salarial da parcela, está em plena sintonia com a OJ 413 da SBDI-1 do TST, pois o reclamado não comprovou que a verba era paga em decorrência de norma coletiva que expressamente previa sua natureza indenizatória ou que já tinha aderido ao PAT antes da admissão do autor. Em relação à «prescrição, a decisão recorrida também está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior a respeito da incidência da prescrição parcial no caso de pedido de declaração da natureza salarial do auxílio alimentação, para fins de reflexos nas demais verbas remuneratórias, para os empregados admitidos antes das normas coletivas que atribuíram caráter indenizatório à referida parcela e da adesão ao PAT. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS REFLEXOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não cumpriu o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, na revista, o trecho do acórdão regional indicativo do prequestionamento da controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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932 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato administrativo de demissão. Reintegração ao cargo de delegado de polícia. Efeitos patrimoniais. Juros moratórios. Incidência no percentual de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios. Inviabilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento da verba honorária direto nos autos. Impossibilidade. Necessidade de observância do rito previsto no CF/88, art. 100. CF/88. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Precedente: REsp. 1.546.133/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.4.2016. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da tr como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Ilegitimidade passiva das entidades do sistema «s". Verbas indenizatórias. Não incidência. Verbas remuneratórias. Incidência. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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935 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro real. Despesa operacional. Férias. Empregados. Regime de competência. Aquisição do direito. Conceito de despesa incorrida. Lei 4.506/1964, arts. 43 e 47, § 1º. CLT, art. 134. Decreto-lei 1.730/1979
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à dedutibilidade de despesas incorridas pela aquisição do direito às férias dos empregados, na apuração do IRPJ do ano-base de 1978 (fl. 12). ... ()
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936 - TJPE. Direito administrativo. Apelação. Ação de cobrança de verbas remuneratórias. Contrato temporário. Auxiliar de perícia. Lei 6.123/68. Adicional de insalubridade. Função exercida em local insalubre. Adicional noturno e horas extras indevidos ante a ausência de comprovação de previsão legal. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão. Honorários mantidos. Recurso provido parcialmente para condenar o estado de Pernambuco a pagar o adicional de insalubridade calculado à base do salário mínimo. Decisão por maioria.
«1. Pagamento de verbas decorrentes de contratos por tempo determinado com o réu para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme autoriza a CF/88, art. 37, IX), através do qual os autores exerceram suas atividades como auxiliar de perícia. ... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PENSIONAMENTO FIXADO EM 18% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 12%. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em Exame ... ()
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938 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não enfrentamento dos fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na leitura do acórdão recorrido observa-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso, o que afasta a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros. Termo inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia diferenças no pagamento do adicional de insalubridade. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para determinar que o adicional de insalubridade, devido a parte autora, seja calculado utilizando o seu respectivo subsídio como base de cálculo, bem como os respectivos reflexos nas verbas remuneratórias. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para estabelecer que, em se tratando de obrigação líquida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento, enquanto a correção monetária deverá incidir desde o efetivo prejuízo. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de percentual dos proventos da aposentadoria do devedor. Regra. Impossibilidade. Exceção. Demonstração, no caso concreto, de que a medida constritiva não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução, em cumprimento de sentença. ... ()
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943 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Limitação temporal. Possibilidade. Juros de mora. Medida Provisoria 2.180/2001. Aplicação imediata.
1 - As matérias referentes aos arts. 333, II, e 460 do CPC, 3º do Decreto-lei 2.332/97, 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, 406 do Código Civil e 161 do CTN não foram prequestionadas, nem mesmo implicitamente. Perquirir, nesta via estreita, sobre a alegada violação das referidas normas, sem que o Tribunal de origem tenha analisado as teses que o recorrente pretende discutir, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, nos termos do disposto na Súmula 282/STF.... ()
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944 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor. Reajuste de 3,17%. Base de incidência. Vencimentos. Precedentes da primeira e da terceira seção. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CPC, art. 543-C Ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
1 - O índice de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidar de vantagens de natureza permanente, que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. Precedentes das Turmas que compõem a Primeira e a Terceira Seção.... ()
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945 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Norma de natureza processual. Orientação consolidada do STF. Incidência imediata sobre os processos andamento. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Impropriedade da via eleita. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
«1. O pedido consistente no exame da inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 é estranho à via do especial, porquanto fundado na incompatibilidade entre aquele normativo federal e dispositivos da Carta Magna. ... ()
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946 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.
«1. De início, não cabe falar em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição quinquenal, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que, em razão de o plano de fundo da presente contenda se subsumir a verbas remuneratórias, está-se diante de relações de trato sucessivo, surgindo-se uma nova pretensão a cada mês. ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual teto constitucional. Devolução de valores obtidos por tutela judicial reformada. Caso concreto. Erro induzido pela atuação dos servidores. Ausência de boa-fé. Estorno nos termos da Lei local. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental no qual se visava obstar a devolução de verbas remuneratórias recebidas por decisão judicial equivocada. Os servidores se filiaram a sindicato que não os representa e se beneficiaram de tutela judicial concessiva, revertida a partir da constatação do erro. ... ()
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948 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.
«1. De início, não cabe falar em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição quinquenal, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que, em razão de o plano de fundo da presente contenda se subsumir a verbas remuneratórias, está-se diante de relações de trato sucessivo, surgindo-se uma nova pretensão a cada mês. ... ()
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949 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.
«1. De início, não cabe falar em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição quinquenal, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que, em razão de o plano de fundo da presente contenda se subsumir a verbas remuneratórias, está-se diante de relações de trato sucessivo, surgindo-se uma nova pretensão a cada mês.2. Já é entendimento pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do Lei Complementar 59/2004, art. 14, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. ... ()
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950 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.
«1. De início, não cabe falar em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição quinquenal, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que, em razão de o plano de fundo da presente contenda se subsumir a verbas remuneratórias, está-se diante de relações de trato sucessivo, surgindo-se uma nova pretensão a cada mês. ... ()
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