Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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701 - STJ. Tributário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre juros de mora. Atrasadas recebidas de forma acumulada.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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702 - STJ. Tributário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre juros de mora. Atrasadas recebidas de forma acumulada.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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703 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.
«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. ... ()
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704 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professora efetiva do município de tubarão. Composição da jornada de trabalho. Reserva do patamar de 1/3 (um terço) para o desempenho de atividades extraclasse. Revisão do juízo realizado sobre fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Trata-se de ação ordinária contra Município de Tubarão, objetivando a condenação do réu ao pagamento de verbas remuneratórias. ... ()
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705 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Valores descontados dos empregados a título de coparticipação. Incidência. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema.
1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que «(...) o fato de os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, (...) ser retida pelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/11/2021). Desse modo, o valor total da remuneração integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 7/4/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 5/11/2021. ... ()
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706 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Técnico e auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu « que os juros incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias (fl. 157). ... ()
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707 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% embargos à execução. Limitação temporal. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração. Juros de mora. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no CPC, art. 460, deve o decisório guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita. Não tendo sido requerida na inicial dos embargos do devedor a limitação temporal para concessão do resíduo de 3,17%, indevida sua determinação pelo acórdão recorrido.... ()
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708 - STJ. Juros moratórios (de mora). Fazenda Pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Juros de mora. 12% ao ano. Ação de conhecimento ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«A limitação dos juros de mora, em 6% ao ano, devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, não tem incidência se a demanda principal foi ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, que introduziu o citado dispositivo. Precedentes: REsp 986.949/RJ, Rel. Minª. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/10/2008; AgRg no REsp 1.024.344/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 06/10/2008; AgRg no REsp. 888.110/CE, Rel. Minª JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, DJe de 13/10/2008; AgRg no Ag . 1.000.877/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 06/10/2008; REsp 764.560/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ de 01/08/2006; EREsp 545.932/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 10/04/2006.... ()
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709 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa aa Lei 11.663/08, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Militar do antigo distrito federal. Extensão da gratificação de condição especial de função militar. Lei 10.486/2002 e Medida Provisória 172/04, convertida na Lei 10.874/04. Impossibilidade. Súmula 339/pretório excelso.
1 - O juízo de prelibação do recurso especial feito pela Corte de origem não vincula ou restringe o exame de admissibilidade realizado por esta Corte Superior. ... ()
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710 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. Ação coletiva. Execução. Limitação dos beneficiados expressa no título executivo. Ampliação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Juros de mora. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001.
«1. Ajuizada a ação antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, os juros de mora sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos devem ser fixados em 12% ao ano. Precedentes do STJ. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes de contrato temporário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Juros de mora. Índices. Cc, art. 406/2002. Aplicação até vigência da Lei 11.960/2009. Precedentes.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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713 - TST. Recurso de revista. Descontos previdenciários. Quota-parte do empregado. Responsabilidade pelo pagamento.
«1. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem que condenou a reclamada a suportar os débitos fiscais. ... ()
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714 - TST. Recurso de revista da prosegur Brasil s.a.. Transportadora de valores e segurança 1. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, ainda que reconhecida a culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, não sendo lícito impor à empregadora o encargo tributário. Todavia, em razão do recolhimento das contribuições fiscais fora do prazo, esta Turma entende que não se pode responsabilizar, penalizar o reclamante pela demora no recolhimento, haja vista que a mora não lhe pode ser imputada. Assim, resta patente a responsabilidade da reclamada pela diferença entre o imposto que seria devido mês a mês e o valor que deverá ser recolhido a esse título. Deve o reclamante arcar somente com o pagamento das contribuições fiscais em seus valores históricos, ficando a cargo da reclamada o pagamento da devida correção monetária e eventuais juros e multa decorrentes da mora. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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715 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. Prescrição. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Incidência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Furtando-se o recorrente de impugnar um dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado, incide a Súmula 283/STF. No caso, não foi atacado o fundamento de que não há falar em prescrição porque o ajuizamento de reclamação trabalhista e da respectiva ação rescisória provocaram a interrupção do prazo prescricional, o qual voltou a correr apenas com o trânsito em julgado da ação rescisória, sendo a presente demanda ajuizada dentro do prazo de cinco anos. ... ()
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716 - TST. Seguridade social. Adicional de transferência. Cálculo de complementação de aposentadoria.
«Não há que se falar em violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois o caso dos autos não versa sobre desrespeito a ato jurídico perfeito. Por outro lado, o Regional manteve o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do adicional de transferência no respectivo cálculo, sob o fundamento de que os «artigos 28 e 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da Previ, ao fixar que o salário de participação (componente essencial da base de cálculo do salário real de benefício) corresponde à soma das verbas remuneratórias. Na hipótese dos autos, a controvérsia sobre a exegese do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, a fim de perquirir se o adicional de transferência, cuja natureza salarial foi reconhecida pelo TRT, deve integrar o salário de participação, restringe-se à hipótese prevista no CLT, art. 896, «b. ... ()
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717 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Valor descontado a título de vale-transporte e auxílio- alimentação. Incidência.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal». ... ()
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718 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Valor descontado a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de saúde. Incidência.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal». ... ()
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719 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Vantagens pecuniárias. Reintegração. Incorporação pelo regime de subsídios. Regime jurídico remuneratório. Direito adquirido. Inexistência. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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720 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Administrativo. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias atrasadas. Prescrição alegada e não provada. Situação fático-probatória. Ausência de similitude fática entre o acórdão proferido e os paradigmas.
«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que: «o Distrito Federal alegou que a pretensão da servidora estaria parcialmente prescrita, contudo não comprovou o respectivo fato extintivo (CPC, art. 333, II). ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Situação em concreto.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
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722 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos declaratórios.
«O reclamante argui a nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional. No entanto, não opôs os necessários embargos declaratórios da decisão proferida em recurso de revista, a fim de sanar as omissões suscitadas. A arguição de nulidade somente se viabiliza se a parte se utiliza do instrumento processual próprio para solucionar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se assim não procede, opera-se a preclusão em relação a qualquer discussão em torno de existência de vício na decisão embargada e inviabiliza o acolhimento de eventual alegação de nulidade no julgado. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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723 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recursos de agravo. Decisão terminativa. Contrato temporário de trabalho. Cobrança de verbas salariais. Procedência. Direitos sociais. Garantia constitucional. Carga de trabalho excedente. Ausência de comprovação. FGTS. Não cabimento. Danos morais e materiais. Não configuração de nexo causal. Recursos de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão refere-se à existência, ou não, do direito de Ana Cláudia Lopes de Souza à percepção das verbas salariais decorrentes do contrato temporário de trabalho firmado com o Município de Olinda, além de danos materiais e morais decorrentes de tal vínculo. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. INCLUSÃO DE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO HABITUAL.
1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PLEITEANDO A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS (REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO) NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ... ()
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726 - TJSP. Reclamação. Município de Cubatão pretende a reforma do Acórdão proferido pela Câmara de Direito Público que manteve sentença que o condenou a pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. No presente caso, tanto a decisão do Juízo «a quo, como da Câmara de Direito Público deram efetiva e adequada aplicação ao caso concreto acerca da modulação dos efeitos concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada por este C. Órgão Especial. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Reclamação improcedente
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727 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Verbas renumeratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. CPC/1973, Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009. Aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração da união acolhidos e declatórios dos servidores acolhidos, em parte.
«I. Cabível a oposição de embargos de declaração, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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728 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte regional manteve a sentença originária, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido do Reclamante. Contudo, conforme se extrai da peça exordial o pedido é « sobre os direitos deferidos nesta reclamatória, especificamente sobre as verbas remuneratórias, seja determinado o recolhimento do Salário-de-participação, relativo a contribuições pessoais devidas pelo participante para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI «, ou seja, a integração das diferenças salariais deferidas em Juízo, na contribuição destinada à previdência complementar do Reclamante. II. Apesar de certa oscilação na jurisprudência do STF (Rcl 29513 AgR-ED-ED, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-023 PUBLIC 06-02-2019 e ARE 1.176.200, Relator: Min. Edson Fachin, Decisão monocrática, DJE 195, divulgado em 06/09/2019), firmou-se entendimento de que a discussão sobre os reflexos das verbas deferidas pela Justiça do Trabalho na previdência complementar não está contemplada no Tema 190 da repercussão geral, afirmando, ainda, por manter nesta Justiça especializada tal competência. Precedentes. III. Considerando que a CF/88 atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar « outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei «, e que as parcelas pleiteadas têm origem no contrato de trabalho, não se tratando de conflito em que se discute a própria complementação de aposentadoria, a decisão regional consistente em afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido ofende o texto constitucional. Nesse sentido, a tese firmada no tema 1.166 da tabela de repercussão geral do STF, segundo a qual « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada .. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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729 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PATROCINADORAS. TEMA 936 DO STJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE FORAM RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ELETROCEEE. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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730 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A decisão recorri da apontou que «o reclamante de qualquer forma sofreria o correspondente desconto de acordo com a sua faixa salarial, motivo pelo qual se determinou que «os descontos previdenciários devem ser efetuados mês a mês, pelos valores originários, que sofrerão apenas a atualização monetária, cabendo à reclamada o pagamento dos juros e multa incidentes, se houver. Assim, quanto aos recolhimentos previdenciários, o acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com o item III da Súmula 368/TST. ... ()
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731 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte, de auxílio-alimentação e de plano de saúde. Inclusão.
1 - No REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte e de auxílio-alimentação. Inclusão.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de auxílio-alimentação. Inclusão.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte e de auxílio-alimentação. Inclusão.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica. Inclusão.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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736 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias (sat/rat) e destinadas a terceiros. Verbas indenizatórias. Não incidência. Verbas remuneratórias. Incidência. Compensação. Recurso parcialmente provido. Apelação parcialmente provida. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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737 - TJSP. Reclamação. Servidora municipal aposentada. Pretensão de que seja confirmado seu direito à indenização por licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Município de Cubatão pleiteou a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Posteriormente a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado e julgou improcedente o pedido inicial do servidor. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação dos efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Necessidade, entretanto, em razão de decisões conflitantes, de esclarecimento quanto à modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reclamação procedente.
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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido que conhece do recurso e adentra o mérito. Paradigma que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inviável o dissenso interpretativo. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
«I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão impugnado conhece do recurso e adentra o mérito e o paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Precedente da Corte Especial. ... ()
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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Servidor público. Verbas remuneratórias. Atualização e juros de mora. Alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata. Tr. Inconstitucionalidade. Re 870.947/SE. Tema 810/STF. Parcial provimento ao recurso.
1 - A decisão anteriormente proferida pela Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios e a correção monetária fossem calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as sucessivas alterações legais. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias em relação ao período que esteve afastada do cargo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos nã o merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias em relação ao período que esteve afastada do cargo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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742 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual da sentença mandamental coletiva. Equiparação da remuneração dos assistentes jurídicos do estado do rio de janeiro àquela percebida pelos assistentes jurídicos da fundação estadual do norte fluminese. Fenorte. Impugnação acolhida para extinguir a execução. Tribunal de origem que reconhece a plena satisfação da obrigação contida no título exequendo. Alegada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação da legislação local. Incidência das súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de que a obrigação imposta no Mandado de Segurança Coletivo 0033474-84.2005.8.19.0000, que determinou a equiparação dos vencimentos de cada um dos representados aos Assistentes Jurídicos da FENORTE, observados os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, foi integralmente cumprida.... ()
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743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC, art. 833, § 2º). Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar os arts. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, consignou que, embora os honorários de sucumbência possuam natureza alimentar, não podem ser caracterizados como prestação alimentícia. ... ()
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744 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.
-Irresignação da embargante com relação ao v. Acórdão de fls. 665/668, que não conheceu dos embargos de declaração de fls. 650/652 em razão da intempestividade. Acolhimento. Os embargos foram opostos dentro do prazo de cinco dias, pois foram protocolados no último dia do prazo, no protocolo integrado. Apreciação do mérito do recurso. Alegação de ocorrência de omissões, pois deixou de consignar que as verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho serão incluídas no benefício previdenciário desde que haja recomposição prévia e integral pelo autor e pelo banco corréu (patrocinador), ficando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais também condicionado a tal recomposição. Ainda, requer que os honorários em favor de seus patronos sejam fixados em percentual sobre o valor da causa e não sobre hipotética condenação. Não acolhimento. O v. Acórdão está fundamento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 936), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Assim, o pedido de fixação da verba honorária com base no valor da causa não pode ser acolhido. ... ()
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745 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Natureza jurídica de plantões e adicional de insalubridade. Natureza remuneratória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação de art. De Lei violado (Súmula 284/STF) e ocorrência da Súmula 280/STF, por analogia.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de natureza dos plantões e do adicional de insalubridade, se são de natureza indenizatória ou remuneratória. Na sentença, declarou-se que a natureza jurídica dos plantões e do adicional de insalubridade é remuneratória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que os plantões e o adicional de insalubridade integrem a base de cálculo do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias mais 1/3 (um terço), demais verbas remuneratórias e para retirar do dispositivo a menção ao valor da causa. Mediante análise dos autos, verifi ca-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado (Súmula 284/STF), na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de indicação de art. de Lei violado (Súmula 284/STF) e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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