(DOC. VP 156.3501.8001.8400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido que conhece do recurso e adentra o mérito. Paradigma que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inviável o dissenso interpretativo. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão impugnado conhece do recurso e adentra o mérito e o paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Precedente da Corte Especial. II - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido, partindo dos fatos incontroversos nos autos de que não se tratava de juros de mora devidos em contexto de rescisão de contrato de trabalho e que os juros não incidiriam

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