(DOC. VP 233.0629.5449.4090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PATROCINADORAS. TEMA 936 DO STJ.  REVISÃO DO BENEFÍCIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE FORAM RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ELETROCEEE. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: O autor ajuizou a ação buscando a incorporação de parcelas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho ao benefício previdenciário complementar de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ilegitimidade passiva ad causam das patrocinadoras; revisão do benefício de complementação da aposentadoria para incorporar parcelas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho; responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e pelo recolhimento do i

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