(DOC. VP 185.4842.0342.2647)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor municipal contra o Município de Guarujá, visando a integração da gratificação fiscal na base de cálculo de horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado, além das contribuições previdenciárias. A gratificação foi excluída dessas bases de cálculo pela municipalidade, causando prejuízos ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza jurídica da

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