(DOC. VP 181.9292.5005.3800)

TST. Seguridade social. Adicional de transferência. Cálculo de complementação de aposentadoria.

«Não há que se falar em violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois o caso dos autos não versa sobre desrespeito a ato jurídico perfeito. Por outro lado, o Regional manteve o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do adicional de transferência no respectivo cálculo, sob o fundamento de que os «artigos 28 e 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da Previ, ao fixar que o salário de participação (componente essencial da base de cálculo do sal

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