(DOC. VP 139.2577.8647.0227) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. INCLUSÃO DE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO HABITUAL.

1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PLEITEANDO A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS (REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO) NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DO DECRETO-Lei 20.910/1932 E DA SÚMULA 85/STJ, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote