Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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851 - STJ. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma. Reajustes. Lei estadual 10.395/1995. Posterior incorporação. Matéria repetitiva. Tema 602. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito local. Súmula 280/STF.
«1 - A parte agravada propôs ação judicial para a cobrança de verbas remuneratórias relacionadas à aplicação da Lei Estadual 10.395/1995 (parcela autônoma) que, não obstante possam ter reflexo na fixação do valor da renda mensal inicial dos seus proventos de aposentadoria, não constituem elemento central da apreciação do pedido de tutela jurisdicional. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de impugnação à execução relativa a verbas remuneratórias. sentença, julgou-se improcedente a impugnação e consideraram-se corretos os cálculos apresentados. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a impugnação, para limitar a execução somente ao período em que a parte exequente, ora recorrente, esteve vinculada à prefeitura do município recorrido. Foi interposto recurso especial. ... ()
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853 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Juros de mora de 1% ao mês. Dl 2.322/87. Texto de lei. Capitalização autorizada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Esta Corte já firmou o entendimento de que, «nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. " ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de sentença. Ação de conhecimento distribuída antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios no percentual de 12% ao ano.
«1. A única divergência entre as partes diz respeito ao percentual de juros a ser aplicado no montante exequendo, na hipótese em que o ajuizamento da ação de conhecimento ocorrer em data anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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855 - TJPE. Constitucional e administrativo. Soldo. Policiais militares. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Como bem exposto na decisão impugnada, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição quinquenal. ... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Anulatória de ato administrativo. Requerimento de anulação da exoneração, com reintegração ao cargo e recebimento dos valores devidos. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Exoneração efetivada através de processo administrativo disciplinar, entretanto, sem a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Autora impossibilitada de apresentar defesa técnica. Ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ilegalidade. Nulidade do ato. Direito da autora de ser reintegrada ao cargo e ao recebimento de todas as verbas remuneratórias relativas ao tempo em que ficou afastada de sua função. Retificação da sentença para determinar a observância dos termos definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado de Súmula 145/STJ. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do réu e RETIFICAÇÃO da sentença, nos termos do CPC, art. 932, PARA DETERMINAR A observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/202.... ()
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857 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do conflito de competência e declarou a competência da justiça comum federal para julgar a pretensão de natureza previdenciária, saldamento de déficit, e da justiça do trabalho para julgar a pretensão subsidiária, por ato ilícito, formulada em face da ex-Empregadora. Agravo não provido.
1 - O autor, obreiro aposentado, propôs ação alegando que a CEF foi condenada a recolher contribuições sobre gratificação paga tardiamente, mas a FUNCEF não revisou seu benefício ou reserva matemática, exigindo pagamento de diferenças para equacionar déficit financeiro.... ()
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858 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. VIGILANTE. MUNICÍPIO DE CERRO LARGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO.
1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE VIGILANTE, VISANDO AO RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PORTARIAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra Reinaldo Aparecido da Cunha, José dos Reis Campos, Flávia Vieira e o Município de Palestina, visando a nulidade das portarias que nomearam José e Flávia para funções gratificadas e cargos comissionados, além do ressarcimento ao erário das gratificações recebidas. ... ()
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860 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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861 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconh ecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Aporte da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF. Juros de mora. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.
1 - Com relação às ações que visam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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863 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1030, II. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, com a alteração (juros de mora de 6% ao ano), a outras ações que não as que tratem de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Condenações judiciais referentes a ações de natureza previdenciária. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.
«1 - O Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, restringia a aplicação dos juros de mora nela estabelecidos ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Assim sendo, não se aplica a ações de natureza previdenciária. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de assistência médica e odontológica. Inclusão.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte, de vale-alimentação e de planos de saúde e odontológico. Inclusão.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, a segunda turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte, de vale-alimentação e de planos de saúde e odontológico. Inclusão.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação de cobrança. Servidor público. Município de guarabira. Retenção de verbas remuneratórias. Adicional de insalubridade. Aplicação inequívoca da Lei municipal 846/09 à espécie. Sentença de procedência. Manutenção do decisum. Desprovimento da remessa necessária e da apelação cível. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Guarabira, objetivando o autor a implantação do adicional de insalubridade pelo exercício da atividade de técnico em enfermagem. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral vigente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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868 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Convenção coletiva de trabalho. Aplicabilidade. Abrangência territorial. Arestos impróprios provenientes de tribunais regionais do trabalho. CLT, art. 894, II.
«A indicação de afronta a dispositivo de lei ou da Constituição da República não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, a qual conferiu nova redação ao CLT, art. 894, II. De outra parte, não se prestam à comprovação do dissenso jurisprudencial julgados paradigmas oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, pois a divergência ensejadora do conhecimento do recurso de embargos se dá entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turmas e da SBDI-1. Ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO (LEI MUNICIPAL 2.347/02). PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA NO TEMPO CORRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SUBSTITUTIVA E NÃO CUMULATIVA DAS VERBAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RESENDE contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público (Guarda Municipal) para condenar o réu a promover o autor a Guarda Municipal Civil Monitor, pagar aumento remuneratório correspondente, declarar sua natureza remuneratória, condenar ao pagamento de valores retroativos e reflexos desde 01/09/2002, observada a prescrição quinquenal, e autorizar a acumulação das gratificações dos cargos pretéritos com o cargo atual. A sentença foi integrada para especificar que a promoção a Monitor equivale a FG-4 e sem prejuízo de outros aumentos. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Magistrados. Incorporação de quintos. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Possibilidade. Existência de verossimilhança das alegações.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo Regimental na Ação Rescisória interposto pela União contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual objetivava a suspensão da obrigação de fazer e do processo de execução, inclusive a suspensão do pagamento de precatórios cujo valor poderia ser levantado a qualquer momento, já que estava disponível desde o dia 23.3.2010, até o julgamento final da presente Ação Rescisória. ... ()
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871 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público inativo contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a inclusão do auxílio-alimentação, do adicional de férias e da gratificação natalina na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. Sentença de parcial procedência para excluir a incidência do auxílio-alimentação.... ()
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872 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Portabilidade bancária. Pretensão de encerramento da conta corrente. Cobrança de tarifas. Inadimplência. Negativação. Pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu.
Gratuidade de justiça. Impugnação. Admissibilidade do incidente. Exame da documental acostada aos autos. Hipossuficiência que se dessume da informação apresentada. Ausência de contraprova, pelo réu, da capacidade financeira do beneficiário. Rejeição do incidente. Contratos bancários. Portabilidades estatuídas pelo CMN, em relação a (1) salários, (2) financiamentos e (3) cadastros. Demanda que gira em torno das duas primeiras modalidades. Portabilidade de salários. Regramento administrativo que permite que beneficiário de salários, vencimentos, aposentadorias modifique tanto seu domicilio bancário quanto a instituição financeira por intermédio da qual irá receber seus créditos. Manutenção, contudo, da agência e do banco estabelecidos pelo empregador, ou pagador, para depósito inicial das referidas verbas. Impossibilidade, pelo beneficiário, de encerramento desta conta original. Transferência entre entidades financeiras que se opera em momento seguinte. Portabilidade de financiamentos. Possibilidade. Necessidade, contudo, de negociação, e aceitação, das entidades financeiras para encerramento da operação inaugural, quitação da mesma e estabelecimento de nova operação, na novel instituição, até final conclusão. Autor que silencia acerca da existência de contrato de financiamento junto ao banco réu e que sequer foi objeto de portabilidade para a nova instituição. Tarifas bancárias. Conta-salário que, como de sabença, não se presta à cobrança de tarifas, mas não comporta qualquer outra operação senão débitos e créditos decorrentes de pagamento de verbas remuneratórias ou previdenciárias. Contrato de financiamento que é dito como demandando manutenção não de conta-salário, senão de conta comum, geradora de cobrança de tarifas mensais. Inadimplemento. Autor que entende, por motivos pessoais, ter direito ao encerramento da conta original. Impossibilidade à conta de ofensa ao regramento administrativo bancário nacional e contratual, decorrente do pacto de financiamento, com consignação em pagamento, celebrado com o banco réu e ainda não adimplido. Notificação do banco. Alegação de falha na prestação do serviço. Envio de missivas e mesmo de ofício da d. Defensoria Pública, com vistas a encerramento da conta em nome do autor. Ausência de comprovação de entrega de correspondência, seja via protocolo nas missivas, seja por senhas de atendimento, seja mesmo por envio mediante AR Negativação. Correção da conduta do credor, face ausência de pagamentos das verbas decorrentes da manutenção da conta de responsabilidade do devedor. Responsabilidade objetiva que se rejeita. Provimento ao recurso. Reforma da sentença. Improcedência do pedido, que se evidencia. Readequação das verbas sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO AUXÍLIO-SAÚDE, DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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874 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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875 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO AUXÍLIO-SAÚDE, DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão verificada. Honorários sucumbenciais. Prestação alimentar e verba alimentar. Distinção. Possibilidade de penhora de rendimentos da parte executada. Necessidade de observância do mínimo existencial do devedor. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - A omissão do acórdão embargado quanto ao reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais enseja o conhecimento e o julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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877 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.
«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. ... ()
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878 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Relativização da regra da impenhorabilidade. Ordem de desconto em folha de pagamento. Possibilidade.
«1. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, em fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/06/2013 e concluso ao Gabinete em 02/09/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()
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879 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores e indeferiu a concessão da justiça gratuita à coexecutada, além de condicionar o benefício do coexecutado à apresentação de documentos adicionais. Insurgência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de hipossuficiência prevista no CPC. No caso do agravante José Maria, não há interesse recursal, pois a decisão não indeferiu o pedido, apenas solicitou documentação adicional. No caso da agravante Jerusa, os extratos bancários indicam saldo expressivo, o que afasta a alegação de hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento do benefício é mantido, devendo a recorrente providenciar o recolhimento das custas processuais. PENHORA. Cumprimento de sentença que tem por objeto honorários de sucumbência. Entendimento do STJ no sentido de que a verba não se enquadra na exceção prevista no §2º do CPC, art. 833. Compreensão que não retira a possibilidade de penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no CPC, art. 833, IV, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1153. Hipótese em que a penhora recaiu sobre todo o saldo bancário da recorrente que exerce atividade autônoma, em quantia inferior a 40 salários mínimos, além de não ser suficiente para satisfação integral do débito. Neste cenário, razoável a manutenção de 30% do saldo bloqueado, garantindo-se um equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência da devedora. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47627)... ()
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880 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Execução e embargos à execução. Cumulatividade dos honorários advocatícios. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Limite máximo. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Necessidade. Sindicato. Prescrição. Interrupção. Ilegitimidade e falta de interesse. Falta de prequestionamento. Servidor público. Juros de mora. Fazenda Pública. Execução antes da vigência da Medida Provisória 2.180/01.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2 No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. ... ()
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881 - TST. Descontos previdenciários. Retenção. Quota-parte do empregado. Juros, multa e correção monetária
«1. A controvérsia cinge-se a aferir se compete ao Reclamante ou à Reclamada arcar com os juros, a correção monetária e a multa incidentes sobre a quota-parte do trabalhador da contribuição previdenciária. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Benefício especial temporário. Bet. Recálculo. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário do devedor. Interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do CPC/2015, art. 833, § 2º é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. ... ()
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884 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Compensação entre valores devidos e valores a serem vertidos. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 955 dos Recursos Repetitivos, em modulação de efeitos da decisão, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data daquele julgamento, « admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/08/2018). ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exoneração de servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo efetivo. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de indicação de similitude fática e jurídica entre os julgados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado nulo o ato administrativo que exonerou a parte autora de cargo anteriormente ocupado na administração, bem como determinar a sua reintegração com o pagamento de verbas remuneratórias e demais vantagens desde a referida exoneração. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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886 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Juros de mora de 1% ao mês. Decreto-lei 2.322/1987. Texto de lei. Capitalização autorizada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Esta Corte já firmou o entendimento de que, «nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública do Município de Limeira/SP visando à condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde 18 de outubro de 2017, com a incidência sobre as demais verbas remuneratórias. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada.
«1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015,DJe 25/09/2015). ... ()
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889 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.
«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu à empresa a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula 368/TST e pela Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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890 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor municipal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de similitude fático-jurídica.
«1. O Tribunal a quo reconheceu o acerto do juízo de 1º grau ao promover o julgamento antecipado da lide, por constatar que «todas as provas necessárias a solução da controvérsia encontram-se nos autos, sendo desnecessária a prova testemunhal (fl. 271). A reforma dessa conclusão pressupõe incursão no material probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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891 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios e correção monetária. Servidor público. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso. Inconstitucionalidade parcial. Jurisprudência pacificada sobre a matéria.
«1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. ... ()
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892 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.
«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu à empresa a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula 368/TST e pela Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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893 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MENSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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894 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. REPOSIÇÃO DE PERDAS VENCIMENTAIS. INÉRCIA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das verbas remuneratórias não pagas ¿ 13º salário, férias e terço constitucional. Sentença de procedência. Reforma parcial. Acolhimento da tese da prescrição quinquenal quanto ao 13º salário. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura violação à exigência constitucional de concurso público. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a irregularidade na contratação em razão da inobservância das hipóteses previstas no CF/88, art. 37, IX. Demonstração da necessidade permanente da Administração Pública. Cargo exercido de Gari que não se enquadra como necessidade temporária ou de interesse público excepcional. Contratação que se renovou sucessivas vezes, totalizando mais de dez anos, em que pese a regra contratual prever a possibilidade de uma única renovação. Ainda que inicialmente justificado o ingresso por meio de contrato temporário, sua permanência nesta condição excepcional encontra-se desprovida de qualquer justificativa plausível. Tema . 612 do STF. Não obstante, ainda que caracterizada a ilegalidade da contratação temporária, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores é que a natureza jurídica do vínculo permanece sendo administrativa, não se aplicando as normas próprias da CLT. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, o trabalhador possui direito aos valores referentes ao FGTS que não foram depositados em sua conta vinculada durante todo o período laborado. Temas s. 191 e 916 do STF. IRDR . 0039610-04.2022.8.19.0000. Reforma, de ofício, Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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896 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VALORES.
1. SANADO ERRO MATERIAL QUANTO AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - RESP 1.312.736/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR A SER INCLUÍDO - QUANTIAS ESTRITAMENTE SALARIAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA CONDIONADA À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DO AUTOR E DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDOS - RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para ambas as partes, observado seu efeito integrativo. ... ()
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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Inativos e pensionistas. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre a integralidade das verbas remuneratórias. Impossibilidade. Incidente de assunção de competência, tomado sob a égide do CPC/1973. Efeito vinculante. Acórdão recorrido proferido no CPC/2015. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice da Súmula 13/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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899 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Com efeito, na hipótese foi reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho pelo e. TRT, com determinação de remessa dos autos ao primeiro grau para processamento da causa, o que configura a natureza meramente interlocutória da decisão proferida em segundo grau, impassível, portanto, de recurso imediato para esta Corte superior . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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900 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verba denominada auxílio transporte recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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