(DOC. VP 220.6240.1859.8695)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como dito anteriormente, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do mandamus, o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros. 3 - O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de i

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