(DOC. VP 195.8235.9003.5300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada.

«1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito

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