(DOC. VP 134.1624.9000.1100)

STJ. Administrativo. Embargos à execução. Juros de mora de 1% ao mês. Dl 2.322/87. Texto de lei. Capitalização autorizada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento de que, «nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 at�

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