(DOC. VP 138.5903.4003.0900)

STJ. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Cesárea. Coma irreversível. Culpa e nexo de causalidade comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dano moral. Valor razoável. Manutenção. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01. Inaplicabilidade. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A Corte local decidiu com base no conjunto fático-probatório (nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e o dano experimentado pela paciente, com culpa do agente). Rever esse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas. incidência da súmula 07/STJ. 2. Indenização razoável (R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)), levando em conta o dano experimentado pela paciente. 3. O art. 1º-F com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 incide �

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