(DOC. VP 221.0240.6218.1247)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de assistência médica e odontológica. Inclusão.

1 - No REsp. 1.902.565/PR/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote