(DOC. VP 735.5525.2313.3003) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público inativo contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a inclusão do auxílio-alimentação, do adicional de férias e da gratificação natalina na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. Sentença de parcial procedência para excluir a incidência do auxílio-alimentação. II. Questão em discussão: O recurso inominado interposto pelo ente estatal visa à reforma da sentença, pleiteando a exc

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