Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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601 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROCEEE. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE TENHA A DEVIDA RECOMPOSIÇÃO MATEMÁTICA QUE DEVERÁ SER AVERIGUADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO ATUARIAL. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA EMPREGADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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602 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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603 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PISO DA ENFERMAGEM. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Valores descontados dos empregados a título de coparticipação. Incidência. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.
1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... ()
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607 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. ... ()
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608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/187. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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609 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Ação de conhecimento proposta antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano.
1 - Com a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, nas ações que versem sobre verbas remuneratórias de empregados e servidores públicos, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida Medida Provisória.... ()
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610 - TJSP. APELAÇÕES.
Previdência privada. Inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada (Economus), de verbas remuneratórias incorporadas ao salário da autora-apelada por r. decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, após a concessão do benefício e sem a prévia formação da correspondente reserva matemática. Impossibilidade. Requerente que aderiu ao saldamento do plano Prevmais, o que obsta o recálculo do benefício. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA - Servidora do Município de Sumaré - Assistente social - Ingresso na Administração municipal em abril de 1996 - Concessão de aposentadoria por idade pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS, embora a servidora esteja vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social - Sumprev, desde 2010 - Mandado de segurança impetrado contra ao administrativo de exoneração do cargo após a concessão da aposentadoria pelo RGPS - Ação em que a impetrante visa a reintegração ao cargo e o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da exoneração - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário interposto pelo Município de Sumaré - O ato de aposentadoria extingue o contrato de trabalho - Aplicação da tese definida no RE Acórdão/STF, Tema 1150/STF - Necessidade de novo concurso para continuidade das funções, sob pena de violação ao CF/88, art. 37, II - Sentença reformada - Recursos providos.... ()
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612 - STJ. Competência. Servidor público estadual. Pleito relativo ao período de vínculo estatutário com o poder público. Transposição de regimes. Celetista e estatutário. Prevalência da orientação firmada na Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114.
«In casu, a análise restringe-se à competência para processar e julgar demanda em que é pleiteado o pagamento de salários atrasados e verbas remuneratórias, relativos ao período em que o vínculo estabelecido entre a autora e o poder público municipal era de natureza estatutária. Cabe à Justiça Comum julgar as ações referentes ao período posterior à conversão da relação de emprego celetista em relação estatutária, nos termos da Súmula 137/STJ («Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário). Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação, devendo, portando, o Tribunal de Justiça de Alagoas, o suscitado, apreciar a apelação interposta.... ()
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613 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Ação de conhecimento proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 12% ao ano. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que deferiu penhora dos valores recebidos pelo executado a título de remuneração. Insurgência dele. Preliminar apresentada pela agravada quanto à existência de nulidade da representação processual que fica afastada. A ausência de assinatura na procuração apresentada pela patrona dativa do executado não enseja a intimação para regularização, tampouco nulidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 16, parágrafo único e entendimento do C.STJ. No mérito, o agravante tem razão. Verbas remuneratórias detém natureza alimentar e por isso são impenhoráveis. Não se ignora a possibilidade de relativização. Todavia, não há informação acerca do valor percebido pelo devedor e, consequentemente, um eventual excesso passível de penhora não restou demonstrado. Decisão reformada para indeferir o pedido de penhora dos valores recebidos pelo executado. Recurso provido... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reconsideração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/187. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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617 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão.
«1 - A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, da relatoria do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, firmou entendimento de que, conforme a tese de modulação de efeitos, admite-se o recálculo do benefício, com a incidência dos reflexos de verbas remuneratórias - horas extras - , condicionando o pagamento de quaisquer diferenças ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte dos valores apurados mediante estudo técnico atuarial. ... ()
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618 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Cota-parte do empregado.
«I. Esta Corte Superior uniformizou o entendimento quanto à matéria no sentido de que «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (Súmula 368/TST, II). ... ()
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619 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Abono variável. Magistratura estadual. Incidência de imposto de renda. Violação à legalidade estrita para fixação de subsídio. Falta de prequestiomento. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes
«O acórdão recorrido não enfrentou a questão sob o prisma formal pretendido pela parte recorrente, ou seja, não debateu sobre a fixação de remuneração por via diversa da lei formal e específica (art. 37, X). Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 282/STF. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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621 - TRT2. Correção monetária
«Época própria Correção monetária. O Juízo de origem, acertadamente, determinou a aplicação da Súmula 381 do C. TST, que dispõe que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso improvido. Descontos previdenciários e fiscais. De acordo com a OJ 363 da SDI - I do C. TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é do empregador, incidindo sobre o total da condenação; porém, o inadimplemento das verbas remuneratórias na constância do pacto laboral não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que recaem sobre sua quota parte. Apelo improvido.... ()
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622 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Reflexos das diferenças salariais decorrentes de desvio de função sobre a complementação de aposentadoria.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em que o referido benefício, embora decorrente do contrato de trabalho, não tem natureza trabalhista. Ademais, o regulamento da Previ determina a integração das verbas remuneratórias ao salário de participação, incluindo as diferenças que decorrem de desvio de função, porquanto guarda natureza salarial e, por essa razão, deve integrar a complementação de aposentadoria. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... ()
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623 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento.
«1. Consoante a nova redação do item II da Súmula 368/TST uniformizadora, «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.
1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... ()
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625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.
1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Servidora pública do município de Curitiba. Cessão a outro órgão da administração pública (cohapar). Cargo comissionado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Agravo de intrumento. Falta de peças. Questão não alegada no momento oportuno. Preclusão. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. CPC/1973, Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisória 2.180-352001, e, após, da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração da união acolhidos e declaratórios dos servidores rejeitados.
«I. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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628 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1153 DO STJ.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, apresentada pela coexecutada. Insurgência. Não acolhimento. A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no §2º do CPC, art. 833. Compreensão que não retira a possibilidade de penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no CPC, art. 833, IV, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1153. Hipótese em que a penhora recaiu sobre aplicação financeira, no valor exato da dívida atualizada, em quantia inferior a 40 salários-mínimos. Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade. Ausente comprovação de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, nos termos da jurisprudência da Corte Especial do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46206)... ()
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629 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO.
Autora que requer o decreto de despejo do locatário, bem como a condenação do réu ao pagamento dos encargos locatícios em atraso. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inclusão de débito previsto em termos de acordo apócrifos. Autora que demonstrou o parcial adimplemento dos termos pelo requerido. Presunção relativa de validade dos acordos. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar a natureza diversa dos pagamentos efetuados. Validade dos termos de acordo apresentado. Sentença mantida neste quesito. Inclusão de penalidade a título de honorários advocatícios na cobrança. Impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios na planilha de cálculos, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de exclusão das rubricas a título de honorários advocatícios da dívida cobrada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Cabimento, em razão da sucumbência parcial da autora. Verba sucumbencial redistribuída entre as partes. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido... ()
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630 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PISO DA ENFERMAGEM. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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631 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público. Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios. Termo inicial. CPC/1973, art. 219. Citação. Questão julgada pelo CPC/1973, art. 543-C. Multa.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO.
Previdência privada complementar. Ação reclamatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. (i) Pretensa complementação de benefício previdenciário com base em direito a verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Não acolhimento. Adesão a saldamento do plano na modalidade de benefício definido e migração para outro plano (Prevmais). Expressa quitação irrevogável e irretratável do valor do benefício praticado. Integração a plano de previdência que não contempla a possibilidade de inclusão de outras verbas trabalhistas para composição do valor do salário de benefício. Não aplicação das teses firmadas nos Temas 955 e 1.021 do C. STJ no caso. Precedentes. (ii) Multa processual. Oposição de embargos declaratórios com desabrido intuito infringente. Providência protelatória, que implicou em atraso ao andamento processual. Impossibilidade de afastamento da penalidade processual aplicada, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º. Entendimento do C. STJ. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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633 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Cartões de ponto. Divergência jurisprudencial não configurada.
«A Turma entendeu que qualquer discussão em torno dos registros de ponto acarretaria o reexame fático-probatório dos autos, uma vez que a Corte de origem concluiu que o autor não teria se desincumbido do ônus de provar a invalidade dos cartões de ponto, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. O aresto colacionado, por outro lado, sustenta tese inespecífica, no sentido de que o fato de os registros de horário constituírem prova documental não confere credibilidade aos horários neles registrados, especialmente quando a prova testemunhal revela que tais registros não refletem a jornada praticada. O fundamento adotado pela Turma, no entanto, revestiu-se de natureza processual, no sentido da impossibilidade de reexaminar fatos e provas com a consequente incidência da Súmula 126/TST. Inespecífico, portanto, o julgado, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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634 - TST. Imposto de renda. Indenização compensatória em razão do critério uilizado para a retenção do imposto. Pretensão indevida.
«O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 21/12/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei 7.713/1988 e determinou a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto. Em consequência, foi editado o item II da Súmula 368/TST desta Corte, que passou a dispor que «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. Nesse contexto, embora a reclamada não tenha se insurgido contra o critério determinado pelo Regional para o recolhimento do imposto de renda, havendo impugnado tão somente a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de indenização compensatória, não devem ser efetuados os descontos de forma global sobre as parcelas deferidas em Juízo, muito menos há cogitar-se sobre a licitude de indenização deferida ao trabalhador, em razão de ter de suportar as diferenças decorrentes da disparidade entre o desconto a ser efetuado sobre o montante a ser recebido por via judicial e o valor que lhe seria descontado se o imposto de renda tivesse sido recolhido mês a mês, na época da prestação dos serviços, até mesmo porque não há previsão legal para a indenização compensatória em questão. Ademais, conquanto o empregador tenha a responsabilidade pelos descontos e recolhimento das parcelas previdenciárias, o empregado não se exime da sua responsabilidade pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a qual dispõe que «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Precedentes desta Corte. ... ()
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635 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais de servidores públicos. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade, observados os limites da lide. Alegada obscuridade. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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636 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais de servidores públicos. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade, observados os limites da lide. Alegada obscuridade. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... ()
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637 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidor Público - Contra r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município - Alegação de que necessário o cômputo do período em que o servidor esteve afastado em licença para tratamento de saúde e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastamento por licença-saúde, em que pese o período contar para fins de aposentadoria e outros, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base - Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida -
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638 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidora Pública - Contra r. decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município - Alegação de que necessário o cômputo do período em que esteve afastada em licença para tratamento de saúde e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastamento por licença-saúde, em que pese o período contar para fins de aposentadoria e outros, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base - Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida -
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639 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidora Pública - Contra r. decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município - Alegação de que necessário o cômputo do período em que esteve afastada em licença para tratamento de saúde e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastamento por licença-saúde, em que pese o período contar para fins de aposentadoria e outros, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base - Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida -
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640 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidora Pública - Contra r. decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município - Alegação de que necessário o cômputo do período em que esteve afastada em licença para tratamento de saúde e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastamento por licença-saúde, em que pese o período contar para fins de aposentadoria e outros, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base - Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida -
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641 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidora Pública - Contra r. decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município - Alegação de que necessário o cômputo do período em que esteve afastada em licença para tratamento de saúde e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastamento por licença-saúde, em que pese o período contar para fins de aposentadoria e outros, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base - Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida -
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642 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. BET e BER. Ausência de condenação. Interesse em recorrer não demonstrado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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643 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Nulidade de Ato Administrativo. Reintegração em Cargo Público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra sentença que reconheceu a perda do objeto relacionado ao pedido de declaração de nulidade do PAD 11.579/2018 e julgou procedente o pedido de reintegração da autora no cargo público, com direito a valores retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que declarou a nulidade do PAD 11.579/2018 e concedeu a reintegração da autora ao cargo público, com efeitos financeiros retroativos, deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. O PAD 11.579/2018 foi declarado nulo por decisão transitada em julgado, o que justifica pagamento de retroativos desde o indevido desligamento. 4. Imposição de nova pena de demissão em procedimento válido e eficaz que impede a reintegração no cargo público e serve como termo final para a restituição das verbas remuneratórias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença de primeiro grau foi correta ao conceder efeitos financeiros retroativos, observada imposição de nova pena de demissão.
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644 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Expedição de ofício ao INSS para localizar bens penhoráveis. Possibilidade. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Impossibilidade. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao gabinete em 16/1/2024.... ()
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645 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO IAMSPE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Ação proposta por servidora pública estadual regida pela CLT - Empregado público - 1. SEXTA-PARTE - Inclusão e pagamento que se impõe, uma vez que a autora conta com mais de vinte anos de efetivo exercício, nos moldes do art. 129 da Constituição Estadual - 2. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Gratificação de Preceptoria, Prêmio de Produtividade Médica - PPM e Adicional de Insalubridade - Verbas que possuem natureza eventual e, portanto, não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais - 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pleito de recálculo, nos termos da LCE 432/58, na redação dada pela LCE 1.179/12, que deve prevalecer - Distinção entre servidores estatutários e celetistas que inexiste na lei - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência parcial mantida. ... ()
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646 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidor Público - Contra r. decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município - Alegação de que necessário o cômputo do período em que o servidor esteve afastado em licença para tratamento de saúde e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastamento por licença-saúde, em que pese o período contar para fins de aposentadoria e outros, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base - Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Honorários fixados de acordo com o proveito econômico - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida -
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647 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTES SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO À NORMA REGULAMENTAR. NÃO PROVIMENTO. A SBDI-1 desta Corte firmou tese de que, dada a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, as leis estaduais que criam verbas remuneratórias em benefício de servidores públicos celetistas se equiparam a regulamento empresarial, sendo suas previsões incorporadas ao patrimônio do trabalhador, e o descumprimento gera lesão renovada a cada mês em que o empregador não observa o pactuado. Na hipótese dos autos, observa-se que os reajustes salariais foram concedidos por Lei Estadual que, de acordo com o entendimento sufragado no entendimento do TST, se equipara a norma regulamentar e, portanto, atrai a incidência da prescrição parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador, e sim de descumprimento de norma contratual, que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Ressalvo entendimento pessoal no sentido de que, à pretensão quanto às parcelas decorrentes de benefícios instituídos por LeiMunicipal ou Estadual, deve ser aplicada a prescrição total. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Alegação de enriquecimento ilícito, em sede de regimental. Inovação recursal. Alegada ofensa ao CCB, art. 884. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. CPC/1973, art. 333. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Fixação em R$ 250,00. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegação de que a ofensa ao art. 884 do Código Civil decorreria do enriquecimento ilícito da apelada, tem-se que a tese não foi objeto do Recurso Especial, constituindo inovação recursal, em sede de Regimental, o que se afigura inadmissível, por ausência de alegação, no momento oportuno. O recorrente deixou, ainda, de demonstrar, nas razões do Recurso Especial, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da previsão no regulamento do plano de benefício e do respeito ao teor do Resp. 1.312.736/RS. Prévia recomposição da reserva técnica.acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o aresto recorrido, havia previsão no regulamento do plano de benefícios da ora recorrida para a inclusão da verba reconhecida na justiça trabalhista. Também asseverou a segunda instância o preenchimento do requisito da previsão regulamentar quanto à revisão do benefício previdenciário; bem como atestou-se o respeito ao teor do Resp. 1.312.736/RS, em razão da efetiva recomposição atuarial do plano com a formação da reserva matemática, por meio de aporte complementar, a fim de garantir o benefício contratado e manter o equilíbrio financeiro do plano de previdência. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O STJ «firmou posicionamento no sentido de que a revisão do benefício previdenciário com a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela justiça do trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (agint no Resp. 1.981.135/df, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 9/5/2022, DJE de 13/5/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão proferido ainda não publicado. Utilização como jurisprudência. Possibilidade. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata, sem efeito retroativo. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.205.946/SP, min. Benedito Gonçalves, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Alegação de inconstitucionalidade de lei. Descabimento.
«1. O julgamento do recurso em sessão pública possibilita o uso da orientação nele adotada como precedente para casos idênticos, ainda que pendente de publicação. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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