(DOC. VP 241.1040.9672.8370)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Ação de conhecimento proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 12% ao ano. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em

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