(DOC. VP 143.5025.3001.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Alegação de enriquecimento ilícito, em sede de regimental. Inovação recursal. Alegada ofensa ao CCB, art. 884. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. CPC/1973, art. 333. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Fixação em R$ 250,00. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de que a ofensa ao art. 884 do Código Civil decorreria do enriquecimento ilícito da apelada, tem-se que a tese não foi objeto do Recurso Especial, constituindo inovação recursal, em sede de Regimental, o que se afigura inadmissível, por ausência de alegação, no momento oportuno. O recorrente deixou, ainda, de demonstrar, nas razões do Recurso Especial, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284

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