(DOC. VP 144.3840.2000.0800)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Abono variável. Magistratura estadual. Incidência de imposto de renda. Violação à legalidade estrita para fixação de subsídio. Falta de prequestiomento. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes

«O acórdão recorrido não enfrentou a questão sob o prisma formal pretendido pela parte recorrente, ou seja, não debateu sobre a fixação de remuneração por via diversa da lei formal e específica (art. 37, X). Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 282/STF. O entendimento adotado pela instância ordinária foi lançado à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. A Corte sufragou o entendimento de que as controvérsias sobre a natureza jurídica d

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