(DOC. VP 425.8184.0627.5204) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PISO DA ENFERMAGEM. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tramandaí/RS, contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o pagamento de valores relativos ao piso da enfermagem e reflexos remuneratórios, bem como o ressarcimento de contribuições previdenciárias descontadas sobre a «Complementação Piso da Enfermagem". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:(i) verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a conce

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