(DOC. VP 767.6570.6589.0155)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que deferiu penhora dos valores recebidos pelo executado a título de remuneração. Insurgência dele. Preliminar apresentada pela agravada quanto à existência de nulidade da representação processual que fica afastada. A ausência de assinatura na procuração apresentada pela patrona dativa do executado não enseja a intimação para regularização, tampouco nulidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 16, parágrafo único e entendimento do C.STJ. No mérito, o agravant

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