(DOC. VP 220.5121.2640.8512)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Valores descontados dos empregados a título de coparticipação. Incidência. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema, o qual se fixou no sentido de que «(...) o fato de os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, (...) ser retida pelo empregador não retir

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