(DOC. VP 241.0110.6113.7564)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual da sentença mandamental coletiva. Equiparação da remuneração dos assistentes jurídicos do estado do rio de janeiro àquela percebida pelos assistentes jurídicos da fundação estadual do norte fluminese. Fenorte. Impugnação acolhida para extinguir a execução. Tribunal de origem que reconhece a plena satisfação da obrigação contida no título exequendo. Alegada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação da legislação local. Incidência das súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de que a obrigação imposta no Mandado de Segurança Coletivo 0033474-84.2005.8.19.0000, que determinou a equiparação dos vencimentos de cada um dos representados aos Assistentes Jurídicos da FENORTE, observados os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, foi integralmente cumprida. 2 - Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, exige-se a incursão nos autos em busca de um

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