(DOC. VP 141.9014.7042.4554) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF INAPLICÁVEL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência proferida em ação que versa sobre a inclusão de verbas remuneratórias — auxílio-alimentação, adicional de férias e 13º salário — na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, já indenizada administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento do feito em razão do Tema 63

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