(DOC. VP 241.2021.1816.2475)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do patrocinador. Ausência de prequestionamento. Pedido julgado procedente. Regra de transição prevista no tema 955/STJ. Aplicação. Agravo interno improvido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Conforme decidido no item III do Tema 955/STJ, « para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), rec

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