(DOC. VP 230.9041.0897.1875)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de percentual dos proventos da aposentadoria do devedor. Regra. Impossibilidade. Exceção. Demonstração, no caso concreto, de que a medida constritiva não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução, em cumprimento de sentença. 2 - No julgamento do REsp. 1.815.055/SP/STJ (DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do CPC/2015, art. 833, § 2º é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advoca

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