(DOC. VP 231.2040.6177.8664)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Estudo atuarial. Necessidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - Tratam os da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 3 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote