(DOC. VP 138.2413.0000.3400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Norma de natureza processual. Orientação consolidada do STF. Incidência imediata sobre os processos andamento. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Impropriedade da via eleita. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

«1. O pedido consistente no exame da inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 é estranho à via do especial, porquanto fundado na incompatibilidade entre aquele normativo federal e dispositivos da Carta Magna. 2. As normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual. instrumental. devendo incidir de imediato nos processos em andamento. 3. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os

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