(DOC. VP 243.4307.7991.0309)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada - Recurso do exequente. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA - Entendimento excepcional, consagrado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial, em casos nos quais o polo executado possua rendimentos relevantes, que superem os custos ordinários de sua subsistência - Co

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