(DOC. VP 160.1872.5004.3500)
STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação da vpni com a remuneração integral da função comissionada. Impossibilidade. Discussão acerca da legitimidade da entidade sindical. Efeitos do julgado. Limites da competência territorial do órgão prolator. Juros de mora.
«1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o posicionamento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada não pode ser cumulada com a retribuição integral pelo exercício de função de confiança. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do Lei 7.
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