(DOC. VP 241.0260.4676.6654)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622/93. Juros de mora. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 1% ao mês.

1 - A fixação dos juros de mora deve ser, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, fixado no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997. 2 - Precedentes: AgRg no REsp. 955.018/RS/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 16/02/2009); REsp. 1.021.837/

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