(DOC. VP 241.2021.1488.9976)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Carga horária. Horas extras. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com cobrança de verbas remuneratórias proposta pelo ora agravado em face do Município de Jacaraci - BA, julgada parcialmente procedente, na qual se pleiteia o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, com os consequentes reflexos legais. 2 - O Tribunal local deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ré apenas para alterar o índice relativo aos juros e correção monetária do valor ind

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