(DOC. VP 421.0446.6561.1371)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão dos autores, guardas municipais, de enquadramento funcional e verbas remuneratórias, em razão de possuírem ensino médio. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Limitações orçamentárias que não podem ser óbice ao exercício do direito ao enquadramento, previsto em lei, uma vez que preenchidos os requisitos pelos autores. Mora da municipalidade na adequação do disposto na Lei 13.022/20

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