Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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251 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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252 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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253 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidor público pagas em atraso. Regra geral. Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único. Incidência. Precedente da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte, suplantando a controvérsia outrora existente, firmou a compreensão de que incide imposto de renda sobre os juros de mora. A isenção só opera quando os juros são pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, situação diversa da ora apresentada. Precedente: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012. ... ()
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254 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de verbas remuneratórias. Ausência de prova do direito na instância de origem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e das provas que constam nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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255 - STJ. Recurso especial repetitivo. Juros moratórios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 611. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 405.
«1. A regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.... ()
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256 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas remuneratórias. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Falta de refutação. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que «o referido Acórdão não trata do ato de conceder isenções tributárias ao Embargado e sim de determinar quais verbas são passíveis de incidência de contribuição previdenciária e quais não são, uma vez que nem todas as parcelas que compõem a renda do Embargado são de natureza remuneratória. Assim, o apelo raro, nos moldes em que apresentado, esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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257 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, cancelada em decorrência de sua aglutinação ao atual item II da Súmula 368/TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte: «É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ 363/TST-SDI-I, parte final). Assim, o inadimplemento das verbas remuneratórias devidas pelo reclamado ao reclamante não importa exclusão da responsabilidade deste pelo pagamento do imposto de renda e das contribuições sociais que recaia sobre sua quota-parte. ... ()
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258 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATRIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GARI. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO VEM REALIZANDO CORRETAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL ALEGANDO QUE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVEM SER CONSIDERADAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A TÍTULO ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO. APELO MUNICIPAL QUE REITERA OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA SUA PEÇA DE BLOQUEIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA E SEUS REFLEXOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OS TRIÊNIOS E ADICIONAIS RECEBIDOS PELA AUTORA DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ART. 90, § 4º, E ART. 125, § 4º, DA LEI MUNICIPAL 326/97. POSSIBILIDADE DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
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262 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública, pretendendo haver verbas remuneratórias por trabalho voluntário prestado dentro do estabelecimento prisional. Matéria de índole cível-administrativa. Competência da Primeira Seção. Declinação, de ofício, da competência interna.
1 - Hipótese em que o preso exerceu trabalho interno voluntário na manutenção e conservação das instalações do próprio presídio. ... ()
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263 - TJPE. Processual civil e direito administrativo. Recurso de agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidor. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acresceu o CPC/1973, art. 1º-F à Lei 9494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Norma processual. Aplicação aos processos em tramitação. Lei 11.960/09. Juros aplicados às cadernetas de poupança. Aplicação imediata, vedada a retroação. Juízo de retratação, nos termos do art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no AI 842063/RS, que sob o regime do CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), reafirmou o entendimento no sentido da aplicabilidade imediata do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Negativa de pagamento de verbas remuneratórias. Impetração contra ato de efeitos concretos.
«1. O presente mandado de segurança não se volta contra lei em tese, mas contra ato concreto praticado pela autoridade apontada coatora, consubstanciado na negativa de pagamento da integralidade das horas extras efetivamente trabalhadas e do trabalho noturno desempenhado pelo militar estadual (indenização de estímulo operacional). Trata-se, portanto, de providência judicial contra ato concreto. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Servidor público municipal. Cobrança de verbas remuneratórias. Inexistência de direito à percepção de benefícios trabalhistas. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria (REsp 1.778.938/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020). ... ()
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267 - STJ. processo civil. Administrativo. Verbas remuneratórias. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.
I - Na origem trata-se de ação de execução de sentença coletiva. Na sentença afastou-se a prescrição com relação a um dos autores, reconhecendo-se a prescrição quanto aos demais. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para afastar a prescrição. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial da parte agravante. ... ()
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268 - TJSP. TRIBUTO
Repetição de indébito - IRPF - Juros de mora - Incidência - Tema 808/STF - Adequação - Possibilidade: - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas com atraso... ()
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269 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Servidor Público Estadual - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Sentença de procedência em parte para a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo do quinquênio que mercê ser mantida - Verba que possui caráter de aumento disfarçado de vencimentos -Precedentes - Recurso desprovido... ()
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270 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incidência.
«A base de cálculo para as contribuições em favor da PREVI é o salário-de-participação do empregado, o qual corresponde à soma das verbas remuneratórias a ele pagas pelo empregador, consoante dispõe o art. 21 do Regulamento de Benefícios da PREVI. ... ()
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271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Apessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. ... ()
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272 - STJ. Civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«I. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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273 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Cargo comissionado. Horas-extras. Verbas rescisórias. Súmula 282/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Espólio de servidor falecido, com o objetivo do pagamento de verbas remuneratórias decorrentes do exercício do cargo comissionado de Assessor Executivo V no Município de Jandira/SP, ora recorrente. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ. CONFORMIDADE COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre vencimentos acumulados e sobre juros de mora. Sentença de procedência foi proferida, seguida de acolhimento de embargos de declaração. Ambas as partes interpuseram apelações, parcialmente providas. Os recursos especial e extraordinário interpostos foram sobrestados, em razão da repercussão geral (Tema 808 do STF) e da afetação da matéria (Tema 878 do STJ), além da adequação aos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Após julgamento dos temas pelos tribunais superiores, o processo retornou para o juízo de conformidade. ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO RÉU PARA QUE OS ALIMENTOS SEJAM PAGOS IN NATURA. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS PREFERENCIALMENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, QUANDO ESTE POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, O QUE PRIVILEGIA O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, QUE SE CONSUBSTANCIA NA POSSIBILIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NA MESMA PROPORÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. NO ENTANTO, OS DESCONTOS SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE AS VERBAS VARIÁVEIS SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE ESPECIAL DA PARTE ALIMENTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA QUE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA EM NOME DAS APELADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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276 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Verbas remuneratórias de servidores públicos municipais. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Falta de demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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277 - STJ. Processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Condenação. Verbas remuneratórias. Juros moratórios. Limitação a 6% ao ano, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Norma de natureza processual, por isso mesmo aplicável às ações ajuizadas antes do início da sua vigência. Orientação reafirmada pelo STF no julgamento do ai 842.063/RS. Precedente em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Juízo de retratação. Nova redação conferida ao art. 1º-F pela Lei 11.960/2009. Critérios aplicados à caderneta de poupança. Incidência sobre as ações em andamento. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do recurso especial repetitivo 1.205.946/SP.
«1. No julgamento do AI 842.063/RS, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, reafirmou o entendimento segundo o qual o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. que limitava em 6% ao ano os juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. , é aplicável às ações propostas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida. Honorários advocatícios contratuais. Penhora. Salário. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (CPC, art. 649, § 2º,). Precedentes. ... ()
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279 - TRT3. Adicional de transferência. Base de cálculo. Adicional de transferência. Base de cálculo.
«O adicional de transferência deve ser calculado sobre os salários do empregado (CLT, art. 469, §3º), entendendo-se como tal todas as verbas remuneratórias fixas recebidas pelo autor.... ()
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280 - TJSP. RECÁLCULO SEXTA-PARTE -
Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base - Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional 19/98, excluídas as vantagens eventuais - Com o advento da Emenda Constitucional 19/98, derrogou-se o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, na parte em que indicava por base de incidência do versado adicional de sexta-parte os vencimentos integrais, impondo-se que a vantagem em foco seja calculada sobre o padrão remuneratório, sob pena de se vulnerar a norma central do, XIV, art. 37, CF/88 - A circunstância de a sexta-parte aplicar-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas - Análise das verbas remuneratórias que devem ser consideradas reajustes de vencimento - RECÁLCULO QUINQUÊNIO - Servidor público estadual - Incidência sobre os vencimentos - Verificação das verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, a fim de serem integradas ao salário-base - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Custas e despesas processuais divididas proporcionalmente entre as partes, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 21, caput, vigente quando da prolação da sentença e do acórdão, ora reformado - Recurso provido em parte... ()
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281 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de previsão legal - Desacolhimento - Inexistência de inconstitucionalidade - Abono com caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração - Violação do Princípio da Irredutibilidade de vencimentos - Art. 37, XV, da CF/88- Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - LEI MUNICIPAL DE 2005 QUE CONCEDEU VALOR ALI DENOMINADO DE ABONO SALARIAL, QUE, EM RAZÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR, DE 2008, FOI INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALI ESPECIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005801-79.2022.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias incorporadas ao salário pela justiça do trabalho. Reflexo na complementação de pensão por morte. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo de verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Recomposição da reserva ad causam matemática. Competência.
1 - O patrocinador, em regra, não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma, nos termos do Tema... ()
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284 - TJSP. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Teto remuneratório constitucional - CF/88, art. 37, XI, com da Emenda Constitucional 41/2003 - Julgamento pelo STF dos Temas 257 e 480 de repercussão geral (REs 606.358 e 609.381) - Conclusão pela eficácia imediata da Emenda Constitucional 41/2003 - Teto remuneratório incidente sobre todas as verbas remuneratórias recebidas pelo servidor ou pensionista, ainda que adquiridas de acordo com o regime anterior - Entendimento do STF - Acórdão readequado... ()
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285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Imposto de renda. «indenização especial. Natureza salarial. Incidência). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. Assentando o aresto recorrido que «in casu, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de «indenização especial, em reconhecimento por relevantes serviços prestados à empresa, não tem natureza indenizatória, sujeitando- se, assim, a incidência do Imposto de Renda, revela- se nítido o caráter infringente dos embargos. ... ()
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286 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor. Município de Armação dos Búzios. Cargo comissionado. Redução de 20% dos vencimentos implementada por força do Decreto 369/15. Sentença de parcial procedência. Irresignação recursal do município. Decréscimo ilegal. Inobservância ao CF/88, art. 37, XV. Inexistência de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, ao Enunciado de Súmula Vinculante 37/STF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Poder Judiciário, ao determinar o pagamento das verbas remuneratórias pretéritas, não atua como legislador positivo nem se imiscui no mérito administrativo. Taxa judiciária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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287 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias descumpridas. Servidor público municipal. Ausência de prova de quitação pelo município. Pagamento obrigatório. Ausência de prequestionamento Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada- Súmula 182/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e do 211/STJ. ... ()
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288 - STJ. Civil, processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual. instrumental. devendo incidir de imediato nos processos em andamento. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto-lei 2.322/87, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009 (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.098.892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011). ... ()
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289 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Incorporação de verbas remuneratórias admitidas na justiça do trabalho. Impossibilidade. Ofensa a regulamento. Recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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290 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Nomeação tardia. Pretensão indenizatória. Verbas remuneratórias. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Indenização. Inviabilidade. Re Acórdão/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Inadimplemento de verbas remuneratórias. Matéria não prequestionada. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Juros de mora. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a obrigação de revisão de benefício complementar decorrente do reconhecimento superveniente de verbas remuneratórias pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática correspondente. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida uma obrigação de fazer devida pela Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia integral pelo participante/assistido, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe de 11/03/2021). ... ()
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293 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VERBAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO «POR FORA - DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante, em nenhuma passagem das razões recursais, cuidou de alegar que a reforma do acórdão recorrido prescindiria do revolvimento dos fatos e provas dos autos, desconsiderando por completo a aplicação, no despacho denegatório do recurso de revista, do óbice erigido na Súmula 126/TST. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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294 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Assistência judiciária gratuita e verba honorária.
«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: ... ()
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295 - TST. Descontos fiscais (recurso da magnesita refratários s.a.).
«A jurisprudência é clara ao dispor que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais resultantes de condenação judicial referente a verbas remuneratórias é do empregador. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido. Outrossim, ressalte-se que este e. Tribunal, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 16/4/12, modificou a redação do item II da Súmula 368/TST, a fim de atender ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal 1.127/11, que preceitua que o cálculo em relação às contribuições fiscais decorrentes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial deve obedecer ao regime de competência (apurável mês a mês). Eis o teor do item II do referido verbete, in verbis: «II. ... ()
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296 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Verbas remuneratórias. Erro administrativo. Ato favorável à destinatária. Inexistência de má-fé. Decadência configurada. Lei 9.784/1999, art. 54, «caput. CF/88, art. 37, § 5º.
«1. A Administração Pública, nos termos da Súmula 473/STF, tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Se os atos ilegais invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal (RMS 37508/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08/05/2013), bem como a observância do prazo de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, que dá vazão ao disposto no CF/88, art. 37, § 5º (RMS 36.821/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), salvo comprovada má-fé - não evidenciada na hipótese. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Rejulgamento determinado pelo STF. Verbas remuneratórias devidas a servidor público. Critério de fixação dos juros moratórios. Aplicação da Lei 11.960/2009.
«1. Rejulgamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal, por entender que o acórdão desta Corte, ao afastar a aplicação do critério de atualização monetária estabelecido na Lei 11.960/2009, desobedeceu os termos da liminar deferida nos autos das ADIs 4.357 e 4.425. ... ()
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298 - STJ. Administrativo. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Inviabilidade.
1 - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que (a) não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, I, do CPC; e (b) cabe ao próprio tribunal de origem, quando provocado por agravo interno, apreciar a alegação do equívoco da referida decisão denegatória.... ()
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299 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.
«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. ... ()
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300 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Benefício previdenciário complementar. Reflexo sobre 13º salário, gratificação semestral e demais verbas remuneratórias. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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