(DOC. VP 737.3115.5003.7720)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. - A

pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. - Hipótese na qual não restou demonstrada a insuficiência de recursos da agravante e o direito, portanto, inoportuno o deferimento do benefício. - A impenhorabilidade de verbas remuneratórias é relativa, podendo ser mitigada quando na hipótese concreta dos autos se verifique a preservaç

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