(DOC. VP 138.4460.3001.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias descumpridas. Servidor público municipal. Ausência de prova de quitação pelo município. Pagamento obrigatório. Ausência de prequestionamento Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada- Súmula 182/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e do 211/STJ. 2. Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, não provido.»

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