(DOC. VP 182.6503.6000.8900)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de verbas remuneratórias. Ausência de prova do direito na instância de origem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e das provas que constam nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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