Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema repetitivo 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso".... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que,"nas demandas ajuizadas na Justiça comum até (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 8/8/2018 repetitivo 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso".... ()
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103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Recomposição matemática. Compensação. Direito de regresso. Pedido contraposto. Contraditório. Ampla defesa. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()
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104 - STJ. Processual civil agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros e correção monetária. Violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento.
«1. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão federal suscitada em sede de recurso especial: «ainda que se trate de matéria de ordem pública (AgRg nos EDcl nos EAg 1.127.013/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23/11/2010). ... ()
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105 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidores públicos pagas em atraso.
«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidor público pagas em atraso.
«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidor público aposentado pagas em atraso.
«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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108 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento. Quota-parte do reclamante.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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109 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«Esta Corte Superior entende que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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110 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimento. Responsabilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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111 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363 do TST, "a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". ... ()
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112 - TST. Imposto de renda. Indenização compensatória.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - TST. Descontos previdenciários. Cota parte do empregado.
«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I desta Corte, segundo «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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114 - TST. Descontos fiscais e previdenciários. Mora pelo pagamento. Responsabilidade.
«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 desta Corte, segundo «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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115 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 368/TST, II. Não conhecimento.
«Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 368/TST, II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, sendo que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. ... ()
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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Sobrestamento. Desnecessidade.
«A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema repetitivo 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso".... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema repetitivo 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso".... ()
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119 - TJSP. Servidor público estadual. Agente fiscal de rendas. Redutor salarial. Teto remuneratório. Alegação de direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos. Descabimento. Recurso extraordinário 606.358. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal, art. 37, XI, com redação da Emenda Constitucional 41, de 2003. Entendimento do STF pronunciado em quadro de repercussão geral (RE 609.381). Eficácia imediata da EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. Teto remuneratório incidente sobre todas as verbas remuneratórias recebidas pelo servidor ou pensionista, ainda que adquiridas de acordo com o regime anterior. Entendimento do STF. Ação improcedente. Acórdão readequado.
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... ()
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121 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO PLANO DE BENEFÍCIOS. HORAS EXTRAS. 1.
Consignado no acórdão regional que o Plano de Benefícios da entidade de previdência complementar determina a incidência da complementação sobre a «soma das verbas remuneratórias, sem ressalvar a inclusão das horas extras, conclui-se que tal parcela efetivamente integra a base de cálculo do salário-de-contribuição e, portanto, devem ser utilizada para o cálculo das diferenças de complementação postuladas. 2. Nesse aspecto, a decisão recorrida vai ao encontro da diretriz da OJ 18, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que « O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração «. 3. Entender de forma diversa demandaria o reexame de provas, em especial o teor do regulamento do Plano de Benefícios, inviável nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 4. No mais, já determinado na decisão monocrática o recálculo atuarial da fonte de custeio (quotas-parte do empregado, do empregador e reserva matemática), descabe cogitar de violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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122 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. SÚMULA 422/TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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123 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Pretensão de revisão do próprio critério da aposentadoria para assegurar paridade e integralidade e abarcar verbas remuneratórias permanentes. Situação preexistente quando da passagem para a inatividade. Pretensão de revisão do próprio critério de fixação da base Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Pretensão de revisão do próprio critério da aposentadoria para assegurar paridade e integralidade e abarcar verbas remuneratórias permanentes. Situação preexistente quando da passagem para a inatividade. Pretensão de revisão do próprio critério de fixação da base de composição dos proventos. A fluência de mais de cinco anos entre o ato singular de concessão da aposentadoria e o ajuizamento da ação de revisão do referido benefício previdenciário configura a prescrição de fundo de direito ou nuclear, afastando-se a prescrição parcelar, reservada às relações de trato sucessivo. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Prescrição quinquenal reconhecida. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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124 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso a servidor público.
«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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125 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado tratou, de forma fundamentada, de todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que: i) as argumentações atinentes ao Lei Complementar 95/1998, art. 7º, I e à inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 configuram inovação recursal, e ii) a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. Precedentes: AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 25/05/2012; EREsp 935.608, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 06/02/2012; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 02/09/2010. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Prescrição bienal. CCB, art. 206, § 2º. Verbas remuneratórias de natureza alimentar. Inaplicabilidade. Servidor público. Área da saúde. Jornada de quarenta horas. Lei 9.436/1997. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Exceção não configurada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou orientação no sentido de que « a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) « (Tema 1.153/STJ).... ()
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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora devem incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que determina a aplicação dos juros pelos índices da caderneta de poupança. ... ()
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129 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, firmada no REsp 1.205.946/SP, nos termos do CPC/1973, art. 543-C(Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012), as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual, devendo incidir, de imediato, nos processos em andamento. Em igual sentido: EREsp 1.207.975/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/08/2011. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamento de verbas remuneratórias. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.
«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... ()
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131 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1. Não conhecimento.
«Nos termos do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 363 é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, sendo que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. ... ()
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132 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais (violação aos arts. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, 150 e 153, § 4º, da CF/88).
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.. Recurso de revista não conhecido.... ()
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133 - TST. Seguridade social. Contribuições fiscais e previdenciárias. Cota-parte do empregado. Responsabilidade.
«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a qual dispõe que «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. ... ()
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134 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Repetitivo. Modulação de efeitos. Possibilidade. Previsão regulamentar. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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135 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Repetitivo. Modulação de efeitos. Possibilidade. Previsão regulamentar. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Resp1.312.736/RS. Modulação de efeitos. Possibilidade. Previsão implícita no regulamento. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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137 - TJSP. Embargos de Declaração - Prefeitura de Ribeirão Preto -Análise do direito adquirido quanto à inclusão de verbas remuneratórias na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Omissão no que tange à controvérsia específica do Adicional de Periculosidade/Insalubridade integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Embargos acolhidos para sanar a omissão.
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138 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Litígio entre pensionista e herdeiros de servidor público falecido em torno de verbas remuneratórias atrasadas (pae). Pedido de alvará apenso ao processo de inventário. Diferenças correspondentes a abono variável, adicional por tempo de serviço e décimo terceiro salário. Não incidência da Lei 6.858/80. Existência de outros bens a partilhar e valor expressivo das diferenças remuneratórias devidas ao falecido.
«1. Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. ... ()
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139 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais, pelo exercício de cargo público. Circunstâncias fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão recorrido. Pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão federal tratada no recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
«I. Hipótese em que o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido, para reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, decorrentes do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, ou seja, parcelas vencimentais, por exercício de cargo público. Precedentes da Primeira Seção do STJ: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2012; AgRg nos EREsp 1.086.544/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 06/03/2013; AgRg nos EREsp 1.009.893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 13/05/2013. ... ()
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140 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM DIREITO A VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Justiça gratuita à apelante. Possibilidade. Documentos apresentados nos autos que reforçam a presunção de insuficiência de recursos que beneficia a apelante. Sentença de improcedência. Questão de fundo. Aplicabilidade da modulação efetivada no âmbito dos Recursos Especiais ns. 1312736/RS (tema 955 do STJ), 1778938/SP e 1740397/RS (tema 1.021do STJ), já que a ação foi ajuizada em 2012, bem como observadas as regras do Regulamento do plano, que estabelece que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, excetuado o abono de natal (13º salário), que é utilizado como base de contribuição específica (art. 1º, VII do regulamento). E, o salário real de benefício é a média aritmética dos 12 últimos salários de participação anteriores ao afastamento laboral, de onde se conclui que as verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho deveriam integrar a contribuição e, por consequência, o benefício mensal. Saldamento que não implica em renúncia ou quitação quanto às verbas remuneratórias não incluídas no salário-real-de-participação e salário-real-de-benefício e posteriormente reconhecidas como devidas pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Observação quanto à necessidade de realização de perícia técnica atuarial em fase de liquidação de sentença para recomposição da reserva matemática, mediante custeio a ser suportado por ambas as partes na proporção de suas cotas-parte, ficando autorizada, desde logo, a compensação dos valores de custeio a serem recolhidas pelo autor com os valores que deverão ser pagos em decorrência da revisão do benefício. Prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Recurso provido em parte, com reconhecimento de sucumbência recíproca, observando-se a justiça gratuita concedida à autora. ... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Benefício especial temporário (BET). Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias em atraso. Mudança de gestão. Lei de responsabilidade fiscal. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema repetitivo 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso".... ()
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144 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Um terço de férias gozadas, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e adicional noturno. Verbas remuneratórias. Folha de salários. Ganhos habituais. Incidência.
«1. A definição da natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, cuja natureza remuneratória é assentada pelo próprio texto constitucional, prescindem da análise de legislação infraconstitucional. A Constituição Federal consignou o caráter remuneratório das verbas referentes ao terço de férias usufruídas, à hora extra, aos adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno. ... ()
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145 - TST. Contribuição previdenciára. Quota-parte do reclamante. Responsabilidade.
«A decisão do TRT contraria a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, que dispõe: «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Servidora pública. Cobrança de verbas remuneratórias. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servidora pública municipal ajuizou ação para cobrança de verbas remuneratórias em desfavor do Município de Tabira/PE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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147 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Consideração de todos os rendimentos globais em caráter permanente. Incidência de 50% do Prêmio de Incentivo, PIE, Adicional de Desempenho da Saúde, adicionais temporais e sexta parte, além de verbas incorporadas por força de decisão judicial. Verbas permanentes que devem ser incluídas no cálculo da GTN. Conceito que Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Consideração de todos os rendimentos globais em caráter permanente. Incidência de 50% do Prêmio de Incentivo, PIE, Adicional de Desempenho da Saúde, adicionais temporais e sexta parte, além de verbas incorporadas por força de decisão judicial. Verbas permanentes que devem ser incluídas no cálculo da GTN. Conceito que abarca todas as verbas remuneratórias. Recurso da FESP pretendendo a reforma. Recurso desprovido.
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148 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. ANISTIA POLÍTICA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ANISTIADA, QUE BUSCA: (A) A AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO (22/02/1988 A 30/12/1994) PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA; E (B) O RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES A (B1) VENCIMENTOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO E (B2) REFLEXOS NOS VENCIMENTOS ATUAIS DECORRENTES DA AVERBAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ PRESCRIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS E, EM CASO AFIRMATIVO, O TERMO INICIAL APLICÁVEL; (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E BENEFÍCIOS RELACIONADOS À APOSENTADORIA COM BASE NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DECLARATÓRIO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ (ARE 1312546 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN; AGINT NO ARESP 1.079.833/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA). 4. EM RELAÇÃO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. ASSIM, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 16/02/2006, CONSIDERANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 16/02/2011 (AGINT NO ARESP 1.072.301/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 5. COMPROVADO QUE O CRITÉRIO DO Lei 10.559/2002, art. 10 FOI ATENDIDO, POIS A COMISSÃO DA ANISTIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS RECONHECEU A ANISTIA POLÍTICA POR MEIO DA PORTARIA 2.911 DE 08/11/2019, A AUTORA FAZ JUS À AVERBAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO EM QUE FICOU AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. 6. O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AO CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA É ASSEGURADO PELOS ARTS. 112 E 118 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, QUE GARANTEM ESSES DIREITOS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM EXERCÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 57/2003, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. 7. NÃO É CABÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO AVERBADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, POIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.961/1992, SOMENTE SERVIDORES EFETIVOS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME SÚMULA 85/STJ. É ASSEGURADO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE ESTAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA Emenda Constitucional 57/2003, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. O CÔMPUTO DE TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES EFETIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIV; ADCT, ARTS. 8º, 112 E 118; Lei 10.559/2002, ART. 1º, III; EC ESTADUAL 57/2003; LEI ESTADUAL 10.961/1992. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1312546 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/04/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.079.833/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 26/08/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.072.301/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - STJ. Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdência complementar. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.»
b) «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.»
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: c) «Modulação dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 927, § 3º): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp 1.312.736 - Tema 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.»
d) «Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.» (trecho do Acórdão publicado no DJe de 11/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 83/STJ - Aplicação ou distinção do Tema 955/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019).» ... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.021/STJ. Previdência complementar. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.»
b) «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.»
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: c) «Modulação dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 927, § 3º): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp 1.312.736 - Tema 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.»
d) «Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.» (trecho do Acórdão publicado no DJe de 11/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 83/STJ - Aplicação ou distinção do Tema 955/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019).» ... ()
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