(DOC. VP 147.3571.8001.9100)

STJ. Processual civil agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros e correção monetária. Violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento.

«1. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão federal suscitada em sede de recurso especial: «ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgRg nos EDcl nos EAg 1.127.013/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23/11/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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